O Judiciário e o Ministério Público querem que o
governo federal libere R$ 533 milhões em recursos extraordinários para pagar
benefícios extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda em
2026.
O pedido, encaminhado pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), chegou ao Supremo
Tribunal Federal (STF) por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta
sexta-feira (6).
Se autorizado, o valor ficará fora do limite de
despesas do arcabouço fiscal e poderá contribuir para o aumento da dívida
pública.
O montante seria usado para custear o chamado
quinquênio, benefício que acrescenta 5% aos salários a cada cinco anos de
carreira, limitado a 35%. A vantagem foi restabelecida pelo STF em março e é
paga acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.
Do total solicitado, R$ 208,9 milhões seriam
destinados ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público. Os órgãos
alegam não ter orçamento suficiente para cumprir a decisão do Supremo e querem
que o Executivo abra um crédito extraordinário, modalidade prevista para
despesas urgentes e imprevisíveis.
O pedido está sob relatoria do ministro Alexandre de
Moraes. Na manifestação, a AGU solicita que o STF esclareça como a decisão
sobre os pagamentos deve ser cumprida diante da insuficiência de recursos
informada pelos órgãos.
Em parecer citado pela AGU, a consultoria jurídica
da pasta apontou que a decisão do STF não configura, por si só, uma situação de
emergência que justifique crédito extraordinário, instrumento reservado a casos
como guerra, calamidade pública ou comoção interna. O ministério também
argumentou que os órgãos poderiam buscar recursos por meio de remanejamentos
orçamentários.
Em nota, a pasta afirmou que o parecer não autoriza
a abertura do crédito e reforçou que o caso não apresenta características que
justifiquem esse tipo de despesa excepcional. Além dos recursos para 2026,
Judiciário e Ministério Público também querem ampliar os limites de gastos
previstos para 2027.
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