O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu
Xavier (PT), participou de uma reunião com representantes do governo estadual
nesta terça-feira (27) para iniciar o processo de transição administrativa. O
trabalho prevê o levantamento da situação das secretarias estaduais, com
informações sobre contas, contratos e os avanços e desafios de cada área, para
orientar as primeiras decisões da futura gestão.
A partir de novembro, as pastas estaduais devem
fazer um diagnóstico de suas áreas, enquanto as informações reunidas serão
consolidadas até 5 de janeiro, véspera da posse do novo governador. No RN, o
período entre o segundo turno das eleições e a posse do governador eleito,
prevista para 6 de janeiro de 2027, será de 73 dias.
O levantamento deverá reunir dados sobre os serviços
públicos, identificar os principais problemas da administração e subsidiar a
formação da equipe de governo.
“Eu quero de todas as pastas, os avanços, mas eu
quero também saber mais profundamente dos desafios. Por que ainda tem uma fila
de 20 mil pessoas esperando cirurgia eletiva? Qual é o quadro? Onde é que está
mais concentrada essa fila? Quais são as cirurgias de vesículas? A gente tem
que ter isso, eu quero isso mapeado, porque eu acredito muito na decisão tomada
em cima de dados”, afirmou Cadu Xavier.
Segundo ele, a transição deverá fornecer informações
detalhadas para identificar as demandas e permitir que as decisões da nova
gestão sejam tomadas com base em dados. “Eu preciso que a transição me dê todos
esses dados para a gente formar a nossa equipe, para a gente mapear o nosso
governo, para a gente atender todas as propostas que eu fiz”, declarou o governador
eleito.
Dever de Estado
Cristina Braga, presidente da Comissão de Direito
Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte
(OAB/RN), explicou que a transição de governo é o procedimento que permite ao
governador eleito conhecer a situação administrativa e financeira do Estado
antes de assumir o cargo. “A transição não é, por exemplo, uma cortesia de quem
sai. Ela é um dever de Estado”, afirmou.
De acordo com a advogada, o procedimento permite que
o novo governo tenha acesso a informações sobre os recursos disponíveis, as
dívidas, as obras e os contratos em andamento, de modo a planejar as ações da
futura administração.
“O novo governo precisa saber o que vai encontrar.
Ele precisa saber quanto há de caixa, quanto se deve, quais são as obras e os
contratos que estão ali em andamento”, explicou Braga.
Os atos praticados até 5 de janeiro serão de
responsabilidade da gestão que está deixando o cargo, enquanto, a partir de 6
de janeiro, as responsabilidades passam a ser do novo governo.
Em relação aos servidores públicos, a advogada
explicou que o período de transição tem regras para limitar mudanças na
estrutura administrativa antes da posse do novo governador. Entre elas, estão
restrições a nomeações, contratações e revisões remuneratórias.
“O objetivo é justamente impedir que, por exemplo,
se gaste ou que se faça alguma conta para quem vai suceder esse governo”,
revela a especialista.
A primeira etapa da transição será a formalização do
processo, prevista para o final de outubro, por meio de um decreto que criará a
comissão responsável pelos trabalhos. Cadu Xavier deverá indicar os integrantes
da equipe que o representará durante o processo de transição.
Essa equipe vai receber e analisar as informações
repassadas pelo governo de Fátima Bezerra.
Detalhamento
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte (TCE-RN) informou que a equipe de transição deve ter acesso a informações
detalhadas sobre a situação administrativa e fiscal do Estado, incluindo
recursos disponíveis em caixa, dívidas, restos a pagar, despesas com pessoal,
situação previdenciária e contratos em andamento.
O levantamento também deve contemplar relatórios
fiscais e instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto da Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2027.
O órgão explicou que o acompanhamento fiscal ocorre
durante todo o mandato, por meio da análise dos Relatórios Resumidos da
Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).
Também são verificados os limites de despesas com
pessoal e endividamento, além da aplicação dos recursos mínimos em saúde e
educação.
Ao final de cada exercício, o Tribunal emite parecer
prévio sobre as contas anuais do governador, que são posteriormente submetidas
ao julgamento da Assembleia Legislativa.
Em relação aos procedimentos da transição, o TCE-RN
recomenda que a comissão seja constituída formalmente após a proclamação do
resultado eleitoral.
De acordo com o órgão, “os trabalhos devem ser
consolidados em relatório que registre a situação encontrada”.
O Tribunal também alertou para as consequências da
falta de transparência durante o processo. Conforme o TCE-RN, a omissão ou a
recusa no fornecimento de informações pode motivar uma representação ao órgão
de controle. Caso sejam constatadas irregularidades, podem ser determinadas a
apresentação dos documentos e a aplicação de multas aos responsáveis, conforme
a Lei Orgânica do Tribunal.
Além disso, falhas na transição e o descumprimento
das regras fiscais de final de mandato podem ser considerados na análise das
contas públicas, resultando em ressalvas, determinações e outras sanções
cabíveis.
