O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Mauro Campbell Marques, deu mais 10 dias de prazo para que cinco tribunais de
Justiça estaduais enviem atualizações sobre os R$ 30 bilhões em depósitos
judiciais sob gestão do Banco de Brasília (BRB). O CNJ analisa o caso depois
que a crise do BRB se agravou, e há receio de que esses recursos se percam em
caso de liquidação do banco público.
Como revelou o Estadão, Campbell intimou, em
fevereiro, os Tribunais do Distrito Federal, da Bahia, de Alagoas, do Maranhão
e da Paraíba para que expliquem a operação. Esses cinco tribunais injetaram os
recursos dos depósitos judiciais — que não pertencem aos órgãos, e sim a
participantes de processos em andamento — no BRB, em troca de uma maior taxa de
retorno.
Procurado, o BRB afirmou, por meio de nota, que a
solicitação do CNJ integra um procedimento de levantamento de dados, sem alteração
sobre os depósitos e que tudo corre normalmente. O banco também afirma que o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na segunda-feira, 22,
determinou que apenas o STF pode tomar providência sobre o caso.
“O banco informa que a medida cautelar proferida
pelo STF nesta segunda-feira (22) reconhece, em análise preliminar, a
necessidade de preservar a competência da Corte para apreciar as matérias
relacionadas ao acordo homologado na ACO 3.755 e suspende os efeitos da decisão
que determinava a retirada, da custódia do BRB, de recursos do âmbito do poder
judiciário do Estado da Bahia”, diz o banco.
O CNJ informou, por meio de nota, que o TJ do
Distrito Federal não renovou o contrato com o BRB.
“Quanto ao processo de escolha, o TJBA, TJPB e TJAL
informaram que fizeram procedimento licitatório. O TJMA fez contratação direta
e o TJDFT fez o procedimento por termo de credenciamento”, disse o órgão.
Procurados pela reportagem, os tribunais não se
manifestaram.
Segundo relato do presidente do BRB, Nelson Antonio
de Souza, durante audiência no Senado, há R$ 30,6 bilhões depositados no banco
pelos tribunais.
“Esses depósitos não podem ser objeto de
movimentação do BRB, que funciona como uma instituição que recebe para gerir e
ponto final. Agora, não sabemos se esses depósitos estão preservados”, afirmou.
No fim de maio, Fux homologou acordo entre governo
do Distrito Federal, BRB e o governo Federal para que uma operação de
empréstimo cubra o rombo do banco. Em entrevista ao Estadão, o ministro da
Fazenda, Dario Durigan, afirmou que Fux pediu pressa, em função dos riscos para
o Judiciário, em caso de quebra do banco.
Informações mais recentes prestadas são de abril
Em seu despacho, Campbell explicou que as últimas
informações prestadas pelos cinco tribunais ocorreram nos meses de março e
abril. Por isso, determinou atualizações.
“Tendo em vista que as últimas informações prestadas
datam dos meses de março e abril, intimem-se os Tribunais para que digam, em 10
(dez) dias, se houve, a contar das últimas manifestações, fatos novos e/ou
relevantes que ainda não foram colacionadas neste feito”, determinou Campbell.
A solicitação, feita no último dia 11 de junho, foi
respondida, por ora, apenas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Após a realização das diligências internas
pertinentes, informa-se que não foram identificados fatos novos ou relevantes
que ainda não tenham sido oportunamente comunicados a esse Conselho Nacional de
Justiça”, afirmou o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.
O CNJ não soube informar sobre o fim do prazo,
porque depende de quando cada tribunal tomou ciência do pedido.
Na busca por maior rendimento, veio o risco
Em audiência no TJ do Maranhão, o então presidente
da corte José Ribamar Froz Sobrinho, afirmou que recursos depositados no BRB
tiveram rendimento mensal de R$ 15 milhões no BRB, cinco vezes mais do que os
R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil.
Para o advogado Alex Ferreira Borralho, que provocou
o CNJ para que o órgão cobrasse explicações dos tribunais, a rentabilidade
também veio acompanhada de maior risco e há incerteza se os recursos estão
preservados no BRB.
“Uma pessoa leiga já sabe que uma operação desse
tipo tem tudo para dar errado. É uma rentabilidade absurda, muito acima do que
era pago pelo Banco do Brasil”, afirmou.
Borralho diz que os próprios tribunais admitem que
esses recursos são usados para o pagamento de penduricalhos (gratificações que
não compõem os salários dos servidores).
“Há uma manifestação do presidente de um dos
tribunais dizendo que pagou todas as gratificações de juízes estaduais com esse
rendimento”, afirmou.
Segundo ele, os tribunais têm receio de cobrar o
dinheiro do BRB, e assim aumentar o desequilíbrio do banco. Mas, por outro
lado, há o risco de a instituição financeira ser liquidada pelo Banco Central e
os tribunais perderem os depósitos.
“Se houver algum problema no que diz respeito a
esses depósitos, os Executivos estaduais terão de socorrer de forma imediata.
Isso é disciplinado em Constituição Estadual e Lei Federal”, apontou.
Para o economista Gabriel de Barros,
economista-chefe da ARX Investimentos, e ex-diretor da Instituição Fiscal
Independente (IFI), os depósitos judiciais deveriam considerar o risco da
operação, e não a sua taxa de retorno.
“Existe um axioma financeiro de que, quanto maior o
retorno, maior o risco. As decisões dos tribunais deveriam tomar ciência de
todo o balanço de riscos envolvido em decisões como essa, cujo mapeamento e
compliance tem de ser feito antes", afirmou.
Em caso de insolvência do banco público, Barros
entende que isso pode agravar as finanças dos governos estaduais e do Distrito
Federal, porque eles teriam de socorrer os Tribunais de Justiça.
“O risco fiscal dos entes subnacionais já é elevado
por razões estritamente de natureza fiscal e orçamentária, principalmente nos
Estados. O efeito colateral negativo nas finanças estaduais do risco desses
depósitos serem honrados pelo Tesouro é um “plus a mais” com grande potencial
para desorganizar ainda mais profundamente as finanças públicas do país",
disse.
Estadão