A aplicação da Política Antimanicomial no
Judiciário, determinada pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), já provocou a desinternação de 132 pacientes da Ala de
Tratamento Psiquiátrico da Penitenciária Feminina do Distrito Federal,
conhecida como Colmeia. Na prática, a norma que prevê o fim gradual das
alas psiquiátricas em presídios tem retirado da custódia estatal pessoas que
cometeram crimes graves, mas que cumpriam medida de segurança por
transtornos mentais.
O caso mais emblemático é o de Adaylton
Nascimento Neiva, de 47 anos, conhecido como “Maníaco do Novo Gama”. Ele
estava internado desde 2011 e teve a desinternação
condicional decretada pela Justiça do Distrito Federal. Adaylton foi
condenado a 54 anos e 6 meses de prisão por uma sequência de crimes
sexuais contra mulheres, incluindo homicídios qualificados, estupros e
aborto provocado, cometidos no início dos anos 2000.
Apesar da gravidade dos crimes, a pena de Adaylton
foi convertida em medida de segurança na modalidade de
internação após diagnóstico de transtorno de personalidade dissocial,
com características de psicopatia. Agora, com a nova política determinada pelo
CNJ, ele deverá seguir tratamento em meio aberto, fora da estrutura prisional,
cumprindo condições impostas pela Justiça.
A Resolução nº 487/2023 determinou o
fechamento gradual das unidades de custódia psiquiátrica em todo o país. O
entendimento do CNJ é que o tratamento dessas pessoas deve ocorrer,
preferencialmente, em serviços comunitários da rede pública de saúde mental, e
não em estruturas vinculadas ao sistema prisional. O problema é que essa
transição tem gerado forte preocupação social, sobretudo quando envolve autores
de crimes violentos.
Segundo a Vara de Execuções Penais do DF,
apenas sete pessoas ainda permanecem internadas na ala psiquiátrica
da Colmeia. Até maio, havia 26 custodiados no local, sendo 25 homens e uma
mulher. Desse total, 13 já tinham decisão favorável à desinternação e aguardavam
apenas encaminhamento para a rede de saúde mental ou assistência social.
A juíza Leila Cury, da VEP-DF, afirma que cada
caso é analisado individualmente, com base em laudos do IML, avaliações da
equipe psicossocial, manifestações da defesa e do Ministério Público, além do
chamado Projeto Terapêutico Singular. Ainda assim, a própria magistrada
reconhece que existem casos que exigem maior cautela, especialmente quando há
dificuldade de adesão ao tratamento, ausência de percepção da doença,
resistência às intervenções clínicas e propensão a comportamentos violentos em
situações de descompensação.
O principal entrave para a saída de muitos internos
não era clínico, mas social. Muitos não tinham família ou rede de apoio capaz
de recebê-los. O Distrito Federal conta hoje com apenas 20 vagas em
Serviços Residenciais Terapêuticos, todas ocupadas. Mesmo assim, a política
antimanicomial pressiona pela retirada dessas pessoas das alas psiquiátricas
prisionais, transferindo a responsabilidade para uma rede pública que ainda não
possui estrutura suficiente.
No caso de Adaylton, a Secretaria de Saúde indicou
como possibilidade de encaminhamento o domicílio da companheira. A Justiça
afirmou que laudos e relatórios técnicos apontaram melhora clínica e maior
responsabilidade com o tratamento. Entre as condições impostas estão manter
acompanhamento em saúde mental, apresentar relatório médico mensal e comprovar
ocupação lícita.
A crítica central é que a resolução do CNJ, embora
apresentada como uma política de direitos humanos, produz um efeito concreto
que assusta a população: mais de 130 pessoas que estavam sob custódia
psiquiátrica no sistema prisional do DF já foram colocadas em liberdade ou
encaminhadas para tratamento fora da prisão. Entre elas, está um criminoso
condenado por estupros e homicídios, diagnosticado com traços de psicopatia.
O debate, portanto, não é apenas jurídico ou médico.
É também de segurança pública. A pergunta que fica é simples: o Estado está
realmente preparado para acompanhar, fiscalizar e conter riscos após retirar da
custódia autores de crimes graves? Ou a sociedade está sendo obrigada a aceitar
uma política decidida de cima para baixo, sem estrutura adequada e com
consequências potencialmente perigosas?
