O Rio Grande do Norte ainda possui 176 lixões ativos
e 229 áreas mapeadas de descarte irregular de resíduos, de acordo com os dados
do Painel de Resíduos Sólidos do RN, ferramenta do Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) que monitora a situação da destinação de lixo no Estado.
A permanência dos lixões contraria o que está
estabelecido na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A lei federal determinou o encerramento de todos os lixões no
Brasil e a substituição por aterros sanitários adequados. Contudo, o prazo tem
sido sucessivamente prorrogado devido a desafios financeiros e estruturais dos
municípios.
A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de
Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Kaline de Andrade, enfatiza que a
permanência dos lixões no Rio Grande do Norte está relacionada a diversos
fatores. Entre eles, estão a insuficiência de estruturas adequadas para a
destinação final dos resíduos, a ausência da cobrança efetiva da taxa ou tarifa
de manejo de lixo e a interrupção de políticas públicas em razão das mudanças
de gestão nos governos estadual e municipais.
Ela também cita a falta de capacitação técnica em
algumas administrações municipais, além das limitações da infraestrutura
rodoviária, que elevam os custos de transporte e operação dos serviços de
limpeza urbana. Outro aspecto apontado é a baixa prioridade dada, ao longo dos
anos, aos impactos sociais, ambientais e de saúde pública provocados pelos
lixões, questão que, segundo a promotora, permaneceu por muito tempo fora do
centro das políticas públicas.
Kaline explica que a preocupação com a destinação
adequada é comum a todos munícipios. “Infelizmente, mesmo entre os municípios
que já encaminham seus resíduos para aterros sanitários, muitos ainda utilizam
os antigos lixões como estações de transbordo temporárias, para só depois
despachar o material para os aterros”.
A promotora relata que atualmente há uma melhor
distribuição de aterros sanitários licenciados no Estado, além de alguns
localizados na Paraíba, que atendem munícipios potiguares. Ainda de acordo ela,
a parte central do Estado, especialmente a região Seridó e o Vale do Açu, não
possuem aterros licenciados em funcionamento nas proximidades, o que dificulta
o encaminhamento devido dos resíduos.
A erradicação dos lixões no RN ainda está longe de
se tornar realidade. Segundo a promotora, apesar dos avanços, ainda há um longo
caminho pela frente. “Em nosso território, persistem muitos municípios que
mantêm lixões como destinação final. Além disso, há aqueles que iniciam o
descarte correto, mas não conseguem mantê-lo, seja por descontinuidade
política, seja por questões financeiras e contratuais”.
Ela pontuou que o MPRN realiza o acompanhamento
contínuo da implementação da política de resíduos através de Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC), Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), além de
fiscalizações constantes e do monitoramento mensal do volume de resíduos
encaminhado aos aterros tanto no RN quanto da Paraíba.
“Dependendo da situação local e territorial de cada
município, o Ministério Público pode acompanhar a implementação da Política de
Resíduos Sólidos por diferentes vias: celebrando TAC, firmando ANPP ou, quando
necessário, oferecendo denúncia por crime ambiental devido à manutenção do
lixão”, explicou.
Segundo a promotora, o cumprimento integral da
Política Nacional de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Norte depende de uma série
de ações coordenadas. Entre as medidas consideradas prioritárias, estão o
encerramento definitivo dos lixões, com a destinação adequada dos rejeitos para
aterros sanitários ou tecnologias licenciadas; a implantação efetiva da taxa ou
tarifa de manejo de resíduos; o fortalecimento da educação ambiental; a
ampliação da separação correta entre recicláveis e rejeitos em residências,
empresas e órgãos públicos; a estruturação de um sistema eficiente de logística
reversa; o mapeamento e a recuperação de áreas degradadas pela disposição
irregular de resíduos; além do incentivo e valorização do trabalho desenvolvido
por catadores e recicladores.
Femurn aponta obstáculos para municípios cumprirem
lei
Apesar de ainda existirem dezenas de lixões ativos
no Rio Grande do Norte, a Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn)
avalia que o cenário está avançando e que a erradicação dessas áreas de
descarte irregular pode ocorrer nos próximos anos. A entidade atribui a
permanência do problema à falta de infraestrutura adequada para destinação
final dos resíduos, aos altos custos operacionais e à ausência de
sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de lixo.
Segundo a Femurn, embora o painel de resíduos
sólidos do Ministério Público aponte a existência de 176 lixões ativos no
estado, esse número inclui municípios que possuem mais de uma área de
disposição irregular. Dados atualizados pelo Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) indicam que 102 municípios já
destinam seus resíduos para um dos três aterros sanitários em operação no RN —
Braseco, CTR Potiguar e Oeste Ambiental — enquanto outros 10 utilizam aterros
localizados na Paraíba. Com isso, a entidade afirma que atualmente 65
municípios ainda mantêm lixões ativos.
De acordo com a federação, um dos principais
obstáculos para o encerramento definitivo dos lixões é a quantidade limitada de
aterros sanitários licenciados no Estado. Algumas regiões continuam sem
cobertura adequada, mesmo considerando um raio de até 100 quilômetros dos
aterros em funcionamento. A Costa Branca é apontada como uma das áreas mais
afetadas pela falta de alternativas para a destinação dos resíduos.
Outro desafio citado pela entidade é o custo elevado
do transporte dos resíduos até os aterros sanitários e das tarifas cobradas
para o tratamento do lixo. Segundo a Femurn, muitos municípios conseguem
iniciar a destinação correta dos resíduos para atender às exigências legais e
às recomendações do Ministério Público, mas acabam enfrentando dificuldades
para manter o serviço por falta de recursos. Em alguns casos, isso resulta no
retorno ao uso dos lixões ou na destinação parcial dos resíduos aos aterros.
A federação também destaca que a ausência de coleta
seletiva agrava o problema. Sem a separação prévia dos materiais recicláveis,
todo o volume de resíduos precisa ser transportado para os aterros, aumentando
os custos operacionais dos municípios.
Na avaliação da Femurn, as exigências da Política
Nacional de Resíduos Sólidos são difíceis de serem cumpridas por municípios de
pequeno porte quando analisados individualmente. A entidade defende a
regionalização dos serviços por meio de consórcios públicos, permitindo o
compartilhamento de custos e infraestrutura. Entre as medidas consideradas
necessárias estão a implantação de estações de transferência e transbordo para
reduzir as despesas com transporte.
A federação afirma ainda que os municípios vêm
buscando apoio dos governos estadual e federal desde a elaboração dos primeiros
planos estaduais de resíduos sólidos, em 2009. No entanto, parte dos projetos
planejados para ampliar a estrutura de destinação final ainda não foi
executada. Entre as iniciativas aguardadas estão obras financiadas por
convênios da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Secretaria Estadual do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para as regiões do Alto Oeste e
Seridó, além de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
voltados à coleta seletiva.
Mesmo diante dos desafios, a Femurn considera que o
estado está próximo de superar o problema dos lixões. A expectativa é reforçada
pela previsão de entrada em operação do aterro sanitário de Caicó e pelos
processos de licenciamento para novos empreendimentos em Assú e Areia Branca. A
entidade também cita o aumento da cobrança por parte do Ministério Público, que
tem ampliado a atuação na esfera criminal e exigido a recuperação das áreas
degradadas e a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.
