GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2026/GP DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 064/2025/GP,
de 21 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a
Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 22 de maio de 2025, Edição nº
3542, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de
possível abandono de cargo por servidores públicos municipais e designou os
membros da respectiva Comissão Processante;
CONSIDERANDO a
necessidade administrativa de substituição da Presidente da Comissão
Processante, visando assegurar a continuidade dos trabalhos e a regular
apuração dos fatos, com observância dos princípios da legalidade, eficiência,
devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica
alterada a composição da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, exclusivamente
para substituir a servidora NAYARA MEDEIROS SANTOS, matrícula nº 0095338-1,
anteriormente designada Presidente, pela servidora EMILY LORRAH BATISTA
MOURA, matrícula nº 0097039-1, que passa a exercer a Presidência da
referida Comissão.
Art. 2º A
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar passa a ser composta pelos seguintes
integrantes:
I – EMILY LORRAH BATISTA MOURA,
matrícula nº 0097039-1, Presidente;
II – MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA PONTES,
matrícula nº 0000500-1, Membro;
III – FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA JÚNIOR,
matrícula nº 0092177-3, Membro.
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