A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tentar suspender a medida provisória
eleitoreira do governo Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil.
A MP 1.394/2026 extingue em 30 dias as licenças das
operadoras e proíbe publicidade e patrocínios do setor. As entidades alegam que
a decisão é inconstitucional, foi tomada sem estudos prévios de impacto e
quebra a segurança jurídica de empresas autorizadas pelo próprio governo.
De acordo com as associações, as operadoras pagaram
R$ 2,55 bilhões por licenças válidas por cinco anos. A medida provisória, no
entanto, descarta o reembolso das outorgas. “Esse arrependimento legislativo,
sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida de que gera
prejuízos irreparáveis para o próprio país”, diz a ação.
As entidades também afirmam que o fechamento do
mercado regulado empurrará apostadores para sites clandestinos, que já
movimentariam até R$ 40 bilhões por ano. O pedido de liminar foi enviado a Fux
porque o ministro já relata no STF três ações que discutem os impactos sociais
e econômicos das apostas on-line.
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