A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio
Grande do Norte (Seap) acatou uma recomendação do Tribunal de Justiça (TJRN) e
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e restringiu o acesso de
dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais do RN
(Sindppen/RN) às áreas de segurança das unidades prisionais.
A recomendação foi emitida nesta sexta-feira (7). Em
cumprimento à orientação, a Seap editou uma norma que restringe o ingresso de
sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades nos
presídios, salvo com autorização da secretaria ou por determinação judicial.
O desdobramento ocorre após
uma paralisação das visitas sociais no Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta,
na segunda (3) e terça-feira (4). A visitação foi retomada na quarta-feira
(5). A Seap informou que os familiares que tiveram as visitas prejudicadas
terão os atendimentos reagendados.
A suspensão das visitas ocorreu dias depois da fuga
de 11 presos da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em 31 de julho. Segundo
a Seap, a paralisação foi resultado de uma mobilização do sindicato.
O Sindppen afirmou que a decisão foi tomada
coletivamente pelos policiais penais que trabalham nas unidades, em razão de
problemas de efetivo, estrutura e condições de segurança.
O que muda
A recomendação do TJRN e da OAB/RN foi formalizada
por meio de ofício assinado pelo desembargador Glauber Rêgo e pelo
representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro.
O documento orienta que a restrição preserve as
prerrogativas de autoridades judiciárias, integrantes do Ministério Público,
defensores públicos, advogados e demais agentes públicos que tenham atribuição
legal de fiscalização e atuação no sistema penal.
A norma adotada pela Seap estabelece que reuniões,
assembleias, mobilizações, manifestações ou outras atividades sindicais
promovidas pelo Sindppen dentro das unidades prisionais somente poderão ocorrer
mediante autorização prévia da secretaria.
Caberá à pasta definir o local, horário e condições
para a realização dessas atividades.
A determinação também estabelece que nenhuma
entidade ou pessoa autorizada poderá interferir na rotina de custódia,
movimentação de presos, escalas de serviço, procedimentos de visitação ou
protocolos operacionais e de segurança das unidades.
Sindicato contesta medida
O Sindppen/RN repudiou a recomendação e afirmou que
a medida representa uma tentativa de restringir a atuação da entidade na defesa
dos policiais penais.
“Não se combate eventual problema de segurança
tentando calar quem defende os trabalhadores”, afirmou Vilma Batista,
presidente do Sindppen/RN.
Em nota, o sindicato disse que respeita a
necessidade de protocolos de segurança, mas afirmou que o argumento não pode
ser utilizado para limitar a atuação sindical.
A entidade afirmou que sua atuação inclui acompanhar
as condições de trabalho, ouvir os policiais penais, identificar problemas e
denunciar irregularidades.
O sindicato também negou que reivindique o direito
de interferir na rotina de custódia, na movimentação de presos ou nos
procedimentos de segurança.
O sindicato também criticou a restrição ao acesso de
seus dirigentes às unidades e afirmou que continuará atuando na defesa dos
policiais penais.
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