O Tribunal de Contas da União determinou a
reformulação das regras para uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por
autoridades e deu prazo de 30 dias para apresentação de um plano de ação.
A decisão envolve a Casa Civil, o Ministério da
Defesa e o Comando da Aeronáutica. A partir das novas diretrizes, será
obrigatório justificar formalmente o uso de aviões oficiais em vez de voos
comerciais.
Auditoria do TCU analisou 266 voos e identificou
falhas relevantes: em mais de um quarto dos casos não havia documentação
disponível, além da ausência de dados básicos como finalidade da viagem e
identificação de passageiros.
Entre as principais exigências determinadas pelo
tribunal estão:
- demonstração
da necessidade real de uso da FAB em vez da aviação comercial;
- justificativa
formal do motivo da viagem (serviço, segurança ou emergência médica);
- comprovação
documental da situação que motivou o voo;
- identificação
completa dos passageiros, com nome, cargo e CPF;
- demonstração
da relação entre os integrantes da comitiva e a agenda da autoridade;
- registro
e arquivamento dos documentos para garantir transparência e prestação de
contas.
O TCU também apontou falhas nos controles internos,
destacando que a FAB atua como executora dos pedidos, sem verificar
adequadamente o cumprimento dos requisitos legais.
Entre março de 2020 e julho de 2024, foram
realizadas 7.491 missões para transporte de autoridades, com mais de 73 mil
passageiros e custo estimado em R$ 285,2 milhões.
Como encaminhamento, o tribunal recomendou maior
rigor na fiscalização e melhorias nos controles para evitar uso indevido de
recursos públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário