Um decreto assinado em janeiro de 2022 pelo então
governador da Bahia, Rui Costa (PT), proibiu servidores estaduais com
empréstimos consignados no programa Credcesta de transferirem o crédito para
outras instituições financeiras em busca de taxas menores.
A medida, que continua em vigor, manteve a
exclusividade do Banco Master na operação do programa. O Credcesta utiliza até
30% da margem consignável dos servidores. Nos demais empréstimos consignados, o
direito à portabilidade foi mantido.
O decreto foi publicado em meio ao aumento de
questionamentos judiciais de servidores que alegavam superendividamento com os
contratos.
Programa impulsionou negócios do Banco
Master
Segundo a reportagem, o Credcesta deixou de ser um
benefício restrito a compras em rede de supermercados estatal e passou a
funcionar como um cartão de crédito consignado após mudanças feitas por decreto
estadual.
O modelo combinava desconto direto na folha de
pagamento, exclusividade de operação por até 15 anos e juros rotativos que
chegavam a cerca de 6% ao mês, tornando-se um dos primeiros grandes negócios
ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Disputa judicial
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da
Bahia (Afpeb) entrou com ações judiciais questionando a exclusividade do
programa e a proibição da portabilidade, alegando violação de regras do Banco
Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor.
Após decisões divergentes na Justiça, a entidade
voltou a recorrer e ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade
contra o modelo do Credcesta.
Também foram movidas ações contra decretos de
municípios que replicaram as mesmas regras do estado.
Até agora, a única decisão liminar favorável ocorreu
em Nova Soure, onde a Justiça determinou o fim da exclusividade para novos
contratos.
Com informações de UOL
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