A Justiça determinou nesta segunda-feira (16) que o
governo do Rio Grande do Norte pague o 13º salário dos
servidores da saúde do estado neste mês de dezembro, ou seja, até o fim de
2024. A decisão vale para servidores ativos, aposentados ou pensionistas e cabe
recurso.
A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos
Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), que entrou Justiça
após o governo divulgar, no dia 11 de dezembro, um
calendário de pagamento que previa que servidores com salários acima de R$ 4,2
mil receberiam apenas a partir de janeiro.
Em nota, o governo do Rio Grande informou que vai
recorrer da decisão, "pois ela modifica e desorganiza o planejamento de
todas as despesas". O governo defendeu ainda que o pagamento do 13º
salário é competência do Poder Executivo Estadual, "respeitando a
disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário".
Na decisão, o magistrado Bruno Lacerda Bezerra
Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal,
citou a divisão do pagamento por faixa salarial "fere o princípio da
isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma
categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa
legal para tanto".
Decisão
O juiz pontuou na decisão que a Constiuição
Estadual, em consonância com a Federal, determina os vencimentos dos servidores
públicos estaduais até último dia de cada mês, e que uma Lei Complementar de
2024 determina que o 13º salário é pago no mês de dezembro.
Diante disso, segundo o magistrado, o anúncio de
parte do pagamento para janeiro de 2025 "viola frontalmente os
dispositivos legais citados".
O juiz citou que o pagamento pontual da remuneração
"representa mais do que obrigação, configurando-se como elemento essencial
para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores
substituídos e de suas famílias, diante de seu caráter meramente
alimentar".
Segundo o magistrado, receber a remuneração na data
legalmente prevista permite que o servidor "se organize com
previsibilidade e segurança". O juiz citou ainda que o atraso "gera
incerteza financeira que transcende o aspecto meramente econômico".
Calendário do 13º
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou no dia 11
de dezembro que o calendário de pagamento do 13º salários dos servidores do
estado.
"Mesmo diante das imensas dificuldades
financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a redução do ICMS,
mais uma vez o Governo do Estado, trazendo segurança e previsibilidade,
apresenta o calendário de pagamento do 13º", postou a gestora nas redes
sociais no dia.
O calendário de pagamento foi feito da seguinte
forma:
- 20
de dezembro: Servidores ativos, aposentados,
pensionistas que ganham até R$ 4.200 (bruto)
- 20
de dezembro: Empregados públicos, regidos pela
CLT
- 20
de dezembro: Servidores ativos que
trabalham no DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que já
receberam adiantamento em julho)
- 10
de janeiro de 2025: Demais servidores
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