TANGARAENSES - Deputado questiona legalidade de reajuste do ICMS no RN

 

Por Tribuna do Norte.

O deputado estadual, Gustavo Carvalho (PSDB) ironizou a decisão do governo de aumentar impostos: “Parece que o Governo do RN está querendo comemorar o Dia da Mentira. Porque ao final do ano votamos uma mensagem governamental sugerindo a partir do dia 1º de abril, um aumento na taxação de ICMS”, disse. “Eu votei contra, mas os governistas votaram a favor e saíram vitoriosos”. Gustavo lembra que a Lei Nº 11.314/22 tem um condicionamento que só teria aumento caso não tivesse compensação por parte do Governo Federal para recompor as perdas com a redução de ICMS em 2022.

“Mesmo tendo a compensação financeira pelo Governo Federal e não podendo mostrar à população a perda de arrecadação; mesmo assim implanta, indiferentemente do acordo que foi feito na Casa Legislativa, junto às lideranças e a sua própria bancada. Eu considero um desrespeito a governadora usar colegas parlamentares, que fazem parte da bancada, para votarem uma matéria com um condicionamento e, após esse prazo, aplicá-la sem condicionamento algum. Isso é crime”, definiu o deputado.

Ao citar informações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Gustavo Carvalho disse que a arrecadação tributária do RN alcançou R$ 1,27 bilhão em 2022 e este ano será de R$ 1,32 bilhão, uma variação de 4,23%. “O que o Governo tem de fazer é não enganar a população e o seu contribuinte”, disse o deputado, salientando que em 10 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Estado vai receber R$ 277 milhões pelas perdas em 2022, mas que não cobrem as perdas, de acordo com a Secretaria de Tributação, embora dados do Banco do Brasil já projetem um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do RN de 0,80% em 2023. “Índice superior ao do Nordeste, que é de 0,30%, portanto 0,50% a mais do que é a media para a região”.

O deputado disse que o Governo do RN vai descumprir um acordo firmado com entidades do setor produtivo ao aumentar o ICMS a partir de 1º de abril, mesmo contendo uma cláusula na lei aprovada em dezembro de 2022, de que em caso do Rio Grande do Norte receber do Governo Federal a garantia de compensação por perdas de arrecadação no ano passado, não ocorreria majoração de ICMS.

“A bancada do governo votou a favor (do aumento do ICMS), mas com o compromisso de que, se houvesse a compensação, o governo não implantaria o aumento. Mas o governo vai implantar. Quero saber se não vamos ter a contestação sobre esse acordo feito”, destacou Carvalho.

Segundo Carvalho, entidades de classe participaram dessas negociações com o governo. “Mas será que os órgãos não merecem o respeito das pessoas que, naquela ocasião, representavam o governo e fizeram o acordo da não implementação da alíquota se houvesse compensação federal?”, questionou.

Carvalho disse que a alíquota do ICMS do combustível no RN só volta ao patamar de 18% em janeiro de 2024: “O que o governo quer a mais do contribuinte? Quer perder ainda mais a competitividade que estamos perdendo ao longo de anos? O que é que o governo busca esperar para que o Estado possa voltar aos trilhos do desenvolvimento? Só estamos vendo comparações que nos deixam atrás no Nordeste. Onde nós vamos parar, onde nós queremos chegar?”.

Repercussão

O deputado Nelter Queiroz (PSDB)entrou no debate questionando por que a governadora Fátima Bezerra (PT) não seguiu o exemplo do Governo da Paraíba – tema de reportagem da Tribuna do Norte de quarta-feira (29) – que recentemente anunciou um pacote de incentivos fiscais como maneira de aumentar a arrecadação de tributos naquele vizinho Estado: “Por que a equipe de tributação do Rio Grande do Norte não visita o governo paraibano para desenvolver a mesma ação? Como membro da Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa, irei propor uma visita do colegiado à equipe técnica da Paraíba para conhecermos de perto esses pacotes de incentivo”, disse.

Queiroz arguiu que o reajuste da alíquota do ICMS estava condicionado a não recomposição por parte do Governo Federal, decorrente da frustração de receitas, apesar de o governo Lula já ter anunciado essa compensação, mas não formalizada, no valor de R$ 277 milhões, para o Rio Grande do Norte, e que “estão bem abaixo dos R$ 420 milhões perdidos no segundo semestre de 2022”.

Segundo Queiroz, ao contrário do Governo do Estado, os governos da Paraíba, Minas Gerais e São Paulo já anunciaram pacotes fiscais de estímulo ao desenvolvimento econômico com redução de ICMS. “Dessa forma o Governo vai desempregar os trabalhadores, fechando mais empresas”, disse ele.

Paraíba

Na sequência, o deputado Tomba Farias (PSDB) disse que visitou a Assembleia Legislativa da Paraíba na terça-feira (28), onde teve a oportunidade de conhecer o projeto de lei sobre a diminuição de impostos no estado vizinho.

Tomba Farias também lembrou que o Executivo Estadual havia exposto que se “acontecesse por parte do Governo Federal a compensação do ICMS, não faria esse aumento”.

Prejuízos

Já o deputado Adjuto Dias havia encaminhado projeto de lei para postergar a entrada em vigor das novas alíquotas de ICMS no RN, prevista para o dia 1º de abril.

De acordo com o parlamentar, a onda de ataques criminosos impactou significativamente a economia estadual e a matéria busca evitar prejuízos decorrentes da medida prevista em lei.

“Diante deste cenário, é necessário que sejam tomadas medidas para evitar que os empresários sejam ainda mais prejudicados e para garantir o desenvolvimento econômico do Estado”, justificou Adjuto, destacando os prejuízos ao setor turístico e sugeriu ao Governo do Estado a elaboração de um plano de recuperação em favor das empresas impactadas em razão dos ataques terroristas. “Infelizmente, a situação acabou por atingir fortemente uma das molas propulsoras da economia estadual: o segmento do turismo. É salutar socorrer as empresas”, observou.

Para líder do Governo não se governa sem dinheiro

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, defendeu a alteração a maior da alíquota de ICMS, porque “não se governa sem dinheiro”.

Francisco do PT declarou que a a medida é necessária em virude da perda de arrecadação tida pelo governo estadual em 2022, por causa da diminuição do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

“Estados e municípios não têm máquina de fazer dinheiro. Os estados são administrados a partir dos recursos que arrecada, e arrecada a partir de impostos. Não tem outro modelo. É muito simples cobrar que faça tudo sem dizer de onde vem o dinheiro”, afirmou o parlamentar.

Francisco rebateu, também, o deputado Gustavo Carvalho, que em outro pronunciamento disse que o governo estadual está descumprindo um acordo com entidades do setor produtivo. Gustavo lembrou que a lei que autorizou o aumento do ICMS, aprovada em dezembro de 2022, contém uma cláusula prevendo a anulação do reajuste caso o Rio Grande do Norte recebesse do Governo Federal a garantia de compensação por perdas de arrecadação no ano passado.

O líder do governo enfatiza que a compensação ainda não foi paga e que o valor, quando entrar, não cobrirá as perdas do ICMS: ““É preciso entender que essa medida excepcional e temporária da elevação da alíquota do ICMS é até quando a compensação entrar. Ainda não entrou”.

Segundo o deputado petista, “há m acordo que vai compensar, mas ainda não entrou. Temos que dizer isso ao povo do Rio Grande do Norte. A compensação ainda não existiu”.

Também membro da bancada da situação, o deputado Hermano Morais (PV) disse que por conta do pouco tempo, na sessão ordinária de ontem, somente se pronunciaria hoje sobre “a questão do ICMS majorado, que tem causado muita repercussão e aflição aos pagadores de impostos”.