O Governo do Rio Grande do Norte apresentou à
Justiça uma proposta de reestruturação da Previdência Estadual com o objetivo
de enfrentar o déficit histórico do sistema e assegurar sua sustentabilidade financeira
a médio e longo prazos. O plano foi exposto pela governadora Fátima Bezerra em
audiência presencial com o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, titular da 4ª
Vara da Fazenda Pública de Natal, no âmbito de um processo que discute a
recomposição de fundos previdenciários do Estado.
A proposta, apresentada em 18 de agosto deste ano,
está vinculada ao passivo gerado pela utilização de reservas do regime próprio
de previdência entre os anos de 2014 e 2018. Atualizado com as projeções de
rendimento calculadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o
montante devido ao fundo previdenciário alcança R$ 566,6 milhões.
Os três eixos da proposta
Para dar sustentabilidade ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a equipe governamental desenhou
um pacote estruturado em três pilares:
- A
segregação de massas previdenciárias;
- A
instituição de alíquotas patronais suplementares, sem impor custos
adicionais aos servidores públicos;
- A
gestão estratégica dos ativos patrimoniais do Estado.
Segundo o Executivo, as medidas foram pensadas para
atacar duas frentes: o alívio imediato no fluxo de caixa que financia a folha
dos inativos e a criação de solvência de longo prazo para as aposentadorias das
próximas décadas.
A aplicação prática do plano, contudo, dependerá do
aval da Assembleia Legislativa e da adesão dos demais Poderes e órgãos
autônomos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e
Defensoria Pública), uma vez que a instituição de alíquotas suplementares e a
segregação orçamentária exigem consenso institucional e alterações legislativas
conjuntas.

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