sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Editorial Estadão: Lula usa o sigilo para escamotear o caráter populista das bondades que lançou na campanha eleitoral

 


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva gosta de alardear que não há nada no mundo que mereça estar sob sigilo. Voltou a dizê-lo em julho, em plena campanha pela reeleição. E ainda bravateou: se algum jornalista tivesse um pedido de informação negado por seu governo, poderia refazê-lo diretamente a ele. Pois a BBC Brasil teve não um, mas dois pedidos negados pela Casa Civil do próprio Lula. Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o veículo solicitou os estudos, pareceres e relatórios que, em tese, embasaram duas das mais vistosas medidas do chamado pacote de bondades lançado às vésperas da eleição, o Desenrola 3.0 e o fim das bets.

A resposta da Casa Civil, de 29 de outubro, é o estado da arte da enrolação. As manifestações da Advocacia-Geral da União e da assessoria jurídica do Palácio do Planalto estariam protegidas, pasme o leitor, pelo “sigilo advogado-cliente”, previsto no Estatuto da Advocacia. E, como os demais documentos do processo foram remetidos à área jurídica, também eles estariam envoltos em segredo. Ou seja, segundo essa malandragem, basta despachar a um advogado público qualquer documento que o governo queira esconder para que a peça fique para sempre trancada nos escaninhos da burocracia estatal.

O sigilo entre advogado e cliente existe para proteger o direito de defesa do cidadão, cuja individualidade é resguardada por lei. O “cliente” dos advogados públicos não é um particular, é o governo brasileiro, que deve satisfações sobre cada um de seus atos. E esses advogados, por sua vez, são pagos pelo contribuinte para servir ao interesse público, não para blindar o governante de turno.

Deveria ser ocioso lembrar que a Constituição consagra a publicidade como um dos princípios da administração pública. Ademais, a negativa afronta a LAI. O decreto que a regulamenta está escrito em português cristalino: o acesso aos documentos preparatórios que fundamentaram uma decisão “será assegurado a partir da edição do ato”. As medidas provisórias foram editadas por Lula no dia 25 de setembro. O processo decisório está concluído. Não há razão fática ou jurídica que sustente o sigilo. Não há nada a proteger, a não ser, é claro, a conveniência política do presidente da República.

A LAI prevê sigilo de até 25 anos para informações classificadas e de até 100 anos para dados pessoais. Já o segredo inventado pela Casa Civil não tem prazo algum. A prevalecer o argumento do privilégio “advogado-cliente”, pode-se esperar que os documentos do pacote de bondades jamais venham a público.

Em 2022, Lula fez da banalização do sigilo de cem anos no governo de Jair Bolsonaro um mote de campanha. “Se ele for honesto como diz, não deve temer”, provocava o petista. Pois a mesma régua deve valer para quem, há dez anos, assegurou que “não tem neste país uma viva alma mais honesta do que eu”. Ora, se Lula se tem por santo, por que esconder da sociedade dados de seu governo? Se há fundamentação técnica e valor social para a adoção daquelas medidas, não há razão para recear a exposição de seus motivos ao escrutínio da imprensa profissional.

O Desenrola 3.0 prevê que a União compre carteiras de crédito de inadimplentes e conceda descontos de até 90% sobre as dívidas, a um custo que, segundo o próprio governo, pode chegar a R$ 15 bilhões até 2028. A proibição das bets reverteu três anos de regulamentação do setor e expôs a União ao risco de ações para a devolução de R$ 2,5 bilhões em outorgas. Ambas as medidas foram implementadas quando Lula travava uma acirrada disputa eleitoral e sofria o desgaste pelo alto endividamento das famílias. O contribuinte, que banca essas políticas, tem o direito de saber quando o governo começou a estudá-las, quem as recomendou, quem se opôs e que riscos foram apontados.

O sigilo, todavia, é inútil. Todos sabem muito bem que a única justificativa para as bondades anunciadas por Lula durante a campanha, que representam gastos da ordem de R$ 400 bilhões, era o imperativo de vencer a eleição. É, portanto, um segredo de polichinelo.

Editorial Estadão

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