O presidente Luiz Inácio Lula da Silva gosta de
alardear que não há nada no mundo que mereça estar sob sigilo. Voltou a dizê-lo
em julho, em plena campanha pela reeleição. E ainda bravateou: se algum
jornalista tivesse um pedido de informação negado por seu governo, poderia
refazê-lo diretamente a ele. Pois a BBC Brasil teve não um, mas dois pedidos
negados pela Casa Civil do próprio Lula. Por meio da Lei de Acesso à Informação
(LAI), o veículo solicitou os estudos, pareceres e relatórios que, em tese,
embasaram duas das mais vistosas medidas do chamado pacote de bondades lançado
às vésperas da eleição, o Desenrola 3.0 e o fim das bets.
A resposta da Casa Civil, de 29 de outubro, é o
estado da arte da enrolação. As manifestações da Advocacia-Geral da União e da
assessoria jurídica do Palácio do Planalto estariam protegidas, pasme o leitor,
pelo “sigilo advogado-cliente”, previsto no Estatuto da Advocacia. E, como os demais
documentos do processo foram remetidos à área jurídica, também eles estariam
envoltos em segredo. Ou seja, segundo essa malandragem, basta despachar a um
advogado público qualquer documento que o governo queira esconder para que a
peça fique para sempre trancada nos escaninhos da burocracia estatal.
O sigilo entre advogado e cliente existe para
proteger o direito de defesa do cidadão, cuja individualidade é resguardada por
lei. O “cliente” dos advogados públicos não é um particular, é o governo brasileiro,
que deve satisfações sobre cada um de seus atos. E esses advogados, por sua
vez, são pagos pelo contribuinte para servir ao interesse público, não para
blindar o governante de turno.
Deveria ser ocioso lembrar que a Constituição
consagra a publicidade como um dos princípios da administração pública.
Ademais, a negativa afronta a LAI. O decreto que a regulamenta está escrito em
português cristalino: o acesso aos documentos preparatórios que fundamentaram
uma decisão “será assegurado a partir da edição do ato”. As medidas provisórias
foram editadas por Lula no dia 25 de setembro. O processo decisório está
concluído. Não há razão fática ou jurídica que sustente o sigilo. Não há nada a
proteger, a não ser, é claro, a conveniência política do presidente da
República.
A LAI prevê sigilo de até 25 anos para informações
classificadas e de até 100 anos para dados pessoais. Já o segredo inventado
pela Casa Civil não tem prazo algum. A prevalecer o argumento do privilégio
“advogado-cliente”, pode-se esperar que os documentos do pacote de bondades
jamais venham a público.
Em 2022, Lula fez da banalização do sigilo de cem
anos no governo de Jair Bolsonaro um mote de campanha. “Se ele for honesto como
diz, não deve temer”, provocava o petista. Pois a mesma régua deve valer para
quem, há dez anos, assegurou que “não tem neste país uma viva alma mais honesta
do que eu”. Ora, se Lula se tem por santo, por que esconder da sociedade dados
de seu governo? Se há fundamentação técnica e valor social para a adoção daquelas
medidas, não há razão para recear a exposição de seus motivos ao escrutínio da
imprensa profissional.
O Desenrola 3.0 prevê que a União compre carteiras
de crédito de inadimplentes e conceda descontos de até 90% sobre as dívidas, a
um custo que, segundo o próprio governo, pode chegar a R$ 15 bilhões até 2028.
A proibição das bets reverteu três anos de regulamentação do setor e expôs a
União ao risco de ações para a devolução de R$ 2,5 bilhões em outorgas. Ambas
as medidas foram implementadas quando Lula travava uma acirrada disputa
eleitoral e sofria o desgaste pelo alto endividamento das famílias. O
contribuinte, que banca essas políticas, tem o direito de saber quando o
governo começou a estudá-las, quem as recomendou, quem se opôs e que riscos
foram apontados.
O sigilo, todavia, é inútil. Todos sabem muito bem
que a única justificativa para as bondades anunciadas por Lula durante a
campanha, que representam gastos da ordem de R$ 400 bilhões, era o imperativo
de vencer a eleição. É, portanto, um segredo de polichinelo.
Editorial Estadão

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