A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério
Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais ao ex-presidente
Jair Bolsonaro (PL). O parlamentar publicou uma imagem produzida por inteligência
artificial (IA) que mostrava Bolsonaro ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro,
envolvido no escândalo do Banco Master.
A condenação foi determinada inicialmente pela 7ª
Vara Cível do Distrito Federal, em maio deste ano. Bolsonaro alegou que a
imagem era falsa e sugeria uma ligação inexistente com Vorcaro, prejudicando
sua honra e reputação.
Correia recorreu da decisão, argumentando que a
publicação fazia parte de sua atuação como deputado federal e integrante da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre fraudes no INSS. Segundo a
defesa, a manifestação estaria protegida pela imunidade parlamentar.
O relator do recurso, desembargador Fabrício
Fontoura Bezerra, rejeitou o argumento. Em decisão publicada na terça-feira
(20), afirmou que a imunidade parlamentar pode abranger manifestações nas redes
sociais, mas não protege a divulgação de imagens manipuladas que apresentem
acontecimentos inexistentes como verdadeiros.
“A utilização de imagem realista produzida por
inteligência artificial, sem identificação adequada de sua artificialidade e
apta a induzir terceiros a acreditar na ocorrência de fato inexistente
potencialmente lesivo à honra e à imagem, ultrapassa os limites da liberdade de
expressão e configura ato ilícito indenizável”, destacou o magistrado.
Os desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde
acompanharam o voto do relator, mantendo a condenação do parlamentar petista.
Com informações do Metrópoles
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