O Rio Grande do Norte pode perder recursos federais
destinados à construção da Cadeia Pública do Potengi. A Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária (Seap-RN) consultou a Secretaria Nacional de
Políticas Penais (Senappen), por meio de ofício, quanto à viabilidade de
transferir o local da construção da unidade para um terreno próximo ao Complexo
de Alcaçuz. A pasta busca assegurar a permanência de aproximadamente R$ 6,48
milhões em recursos federais do FUNPEN, cuja validade é 31 de dezembro de 2026.
No ofício, não é citada a decisão judicial que determina a continuidade da
construção da cadeia na zona Norte.
Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional são
referentes ao período de 2016 a 2021. No documento, a Seap-RN pede a
prorrogação do prazo para a utilização dessas verbas até o final de 2028,
justificando que o cronograma contratual atual – início em 25 de agosto, com
365 dias para execução da obra e vigência de 420 dias – excede o limite
regulamentar vigente.
Ao propor a transferência da unidade da Zona Norte
de Natal para Nísia Floresta, a secretaria argumenta que a mudança técnica
mantém o objetivo original de ampliar as vagas no sistema prisional. O processo
aguarda orientação federal para ser formalizado.
A pasta destaca ainda a necessidade de análise
prioritária para garantir a segurança jurídica e a continuidade da execução do
projeto de infraestrutura. A unidade prisional masculina é de baixa
complexidade, com capacidade projetada para 189 vagas.
O prazo atual, que vence em 2026, é incompatível com
o cronograma da obra e pode conflitar com os trâmites da mudança de local, como
novos estudos. A reportagem buscou confirmar essa e outras informações com a
Senappen, via assessoria de comunicação, mas não obteve resposta até o
fechamento desta edição.
Também foram procuradoras a Seap-RN e a Secretaria
de Estado da Infraestrutura (SIN-RN) para esclarecer quais foram as razões para
reavaliar a construção na Travessa Macaé (Potengi) e propor a transferência
para o Complexo de Alcaçuz e se já foram elaborados os estudos de viabilidade
técnica, ambiental e urbanística para o terreno contíguo a Alcaçuz, entre outros
temas.
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária informou “que se encontra em processo de transição de
secretariado e, neste momento, não irá se manifestar sobre os questionamentos
apresentados”. O ex-secretário Helton Edi Xavier, que assina o ofício destinado
à Senappen, e a ex-secretária-adjunta Arméli Brennand foram exonerados nesta
quarta-feira (9).
Ação na Justiça
O impasse ocorre no meio de um processo judicial que
acompanha o sistema penitenciário no RN. O Estado anunciou a revogação da
licitação para construir a unidade no Potengi em 26 de agosto, um dia depois da
assinatura do Contrato nº 043/2026 SIN com a empresa HB Engenharia Ltda., no
valor de R$ 7,13 milhões, e da emissão da ordem de serviço.
A Justiça Federal determinou, em 28 de agosto, que o
Governo do RN desse continuidade à construção da unidade prisional no bairro
Potengi. A decisão foi assinada pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas.
Uma ação civil pública tramita na Justiça Federal
desde 2016, com objetivo de cobrar do Estado a execução de medidas para ampliar
a capacidade do sistema penitenciário potiguar, incluindo a criação de novas
vagas.
Para a Justiça Federal, o local de construção no
Potengi foi escolhido pelo próprio Estado, há alguns anos, o que caracteriza a
revogação como um comportamento contraditório.
A Justiça também cita o risco quanto às verbas
federais do FUNPEN: “O risco de devolução de recursos federais represados por
quase uma década não é conjectura remota, mas consequência plausível e próxima
de um curso de eventos que a própria conduta do Estado, ora impugnada, já
deflagrou”.
O processo ocorre em meio a um déficit estimado em
cerca de 2,7 mil vagas no sistema prisional do Rio Grande do Norte. Segundo
dados da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) divulgados
anteriormente pela TRIBUNA, o Estado possui cerca de 8 mil pessoas no regime
fechado e trabalha com um planejamento para criação de cerca de 1.160 novas
vagas.
Além da unidade prevista para o Potengi, o
planejamento inclui 177 vagas no Presídio do Seridó e outras 480 em Alcaçuz,
além de um módulo com 16 vagas para presos considerados de alta periculosidade
no Complexo Penal Dr. Rogério Coutinho Madruga.
MPRN pode acionar PF
O Ministério Público do RN enviou nesta quinta-feira
(10) ofício ao secretário da SIN-RN, Gustavo Coelho, sobre o cumprimento da
decisão judicial proferida na ação civil pública.
O MPRN pede que a SIN-RN remeta até 23 de setembro
deste ano prova de que assinou a ordem de serviço e intimou a empresa HB Engenharia
Ltda. para dar início à obra, sob pena de imediato encaminhamento de
notícia-crime à Polícia Federal “para as providências cabíveis quanto à prática
do crime de desobediência”.
Além do encaminhamento, o ofício não afasta o
“protocolo de pedido à Justiça Federal da adoção de outras medidas cabíveis,
tais como o afastamento temporário de Vossa Excelência [secretário Gustavo
Coelho] do cargo até o efetivo cumprimento da decisão judicial”.
Procurada, a SIN-RN não confirmou o recebimento do
ofício nem se manifestou sobre ele. Por meio da Assessoria de Comunicação do
Governo do Estado, a reportagem recebeu a mesma nota da Seap-RN.
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