Decisão unânime do Pleno do TRE RN, em ação movida
pelo Podemos, reconhece propaganda antecipada negativa e impulsionamento pago
de conteúdo inverídico sobre a PEC da jornada de trabalho; deputada havia
atribuído ao senador o apoio a uma suposta “escala 7×0”
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Norte condenou, na tarde desta quinta-feira (3), a deputada federal Natália
Bonavides (PT) ao pagamento de multa de R$ 35 mil pela prática de propaganda
eleitoral antecipada negativa e pelo impulsionamento pago de conteúdo contra o
senador Styvenson Valentim (Podemos), candidato à reeleição. Os seis
desembargadores da corte votaram pela condenação, debatendo apenas o valor da
multa posta pela relatora, Desembargadora Sulamita Pacheco, em em ação movida
pelo diretório estadual do Podemos.
A decisão de mérito confirma integralmente o
entendimento já firmado em liminar no início de julho, quando o Tribunal
determinou a remoção, em 24 horas, de quatro publicações no Instagram e de um
episódio do De Repente Podcast, no YouTube, em que a deputada atribuía a
Styvenson o apoio a uma suposta “escala 7×0”, a escalas de trabalho maiores que
50 horas e ao fim de direitos trabalhistas como 13º salário, FGTS e férias.
Ao examinar o caso, a Corte confrontou as postagens
com o texto literal da Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026 e concluiu
que as alegações não têm amparo na proposta. A PEC não altera o dispositivo
constitucional que assegura o repouso semanal remunerado — o que desmonta a
narrativa da “escala 7×0″ —, mantém expressamente o limite de 44 horas semanais
de jornada e preserva a proporcionalidade no cálculo de férias, décimo terceiro
e demais benefícios.
Pesou de forma decisiva o impulsionamento pago de
uma das publicações, veiculada em 8 de junho, que alcançou entre 40 mil e 45
mil impressões mediante anúncio contratado. A legislação eleitoral é taxativa:
o impulsionamento de conteúdo só pode ser utilizado para promover ou beneficiar
candidatura — nunca para propaganda negativa contra adversário, vedação que se
aplica inclusive à pré-campanha.
O julgamento consolida ainda um precedente relevante
— e carregado de simbolismo. Em 2024, foi a própria Natália Bonavides quem
obteve do TRE-RN direito de resposta contra a deturpação de projeto de lei que
defendia, em decisão na qual a Corte fixou que distorcer o conteúdo de proposta
legislativa extrapola a crítica política e configura desinformação. O mesmo
entendimento, agora, foi aplicado contra a deputada.
Para o senador, a condenação encerra uma
controvérsia que nunca existiu de fato — e os acontecimentos se encarregaram de
comprová-lo: na quarta-feira (2), véspera do julgamento, Styvenson votou
favoravelmente ao fim da escala 6×1 no plenário do Senado, deixando clara sua
posição, que as publicações tentaram distorcer.
“Fabricaram uma mentira, mais uma, para me colocar
contra o trabalhador, e a Justiça reconheceu a ilegalidade. Mas quem respondeu
de vez foi o meu voto de ontem na CCJ, a favor do fim da escala 6×1. Diferente
deles, eu me pauto pela verdade, pela retidão, pela transparência e por
posições firmes”, afirmou. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior
Eleitoral.
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