Empresas estatais federais podem estar utilizando
recursos do Tesouro Nacional de forma irregular para custear despesas
correntes, como folha de pagamentos e outros gastos de manutenção das
atividades.
Embora não haja comprovação da prática, não existem
mecanismos que permitam identificar de que forma valores injetados pelo governo
federal nas companhias estão sendo usados, segundo o Tribunal de Contas da
União (TCU).
O problema diz respeito às empresas não dependentes,
classificadas dessa forma justamente por terem receitas próprias suficientes
para financiar suas despesas correntes, sem necessitar de recursos do Tesouro
para manter suas operações.
Nessas companhias, o governo só pode aportar
dinheiro se o objetivo for a ampliação de capital ou o financiamento de
projetos e investimentos.
Um parecer prévio do TCU sobre as contas do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025 aponta que, ao longo dos
últimos 15 anos, a União injetou recursos em montantes significativamente
superiores à capacidade das estatais de executarem os projetos físicos e
financeiros nos exercícios de referência.
Segundo os auditores, isso resultou no acúmulo de
saldos expressivos de caixa e aplicações financeiras sem vinculação à execução
imediata de obras ou empreendimentos.
“A ausência de mecanismos de rastreabilidade, tanto
no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação
desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que
fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de
valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos”, diz
trecho do documento.
Falta de controle tende a mascarar
situação das estatais
Para técnicos do órgão, valores acumulados em caixa
podem servir para mascarar uma eventual situação de dificuldade financeira.
“A ausência de rastreabilidade e de supervisão
adequada distorce a percepção da real situação econômico-financeira das
estatais, inflando artificialmente a avaliação de sua sustentabilidade e
comprometendo a transparência e o controle fiscal”, afirma o parecer.
Ao aprovar as contas de Lula referentes ao último
exercício fiscal, o TCU anotou uma ressalva formal justamente em razão desse
monitoramento inadequado, destacando o descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 2º, inciso III) e do princípio da anualidade
orçamentária.
Estatais não dependentes têm déficit em
todos os anos do 3º mandato de Lula
Em 2025, as empresas estatais federais não
dependentes registraram déficit primário de R$ 5,1 bilhões, uma melhora em
relação ao saldo negativo de R$ 6,7 bilhões observado em 2024, mas ainda
mantendo o patamar deficitário iniciado em 2023 (R$ -0,7 bilhão), primeiro ano
do governo Lula.
Nos anos de 2021 e 2022, durante o mandato de Jair
Bolsonaro (PL), os resultados primários foram superavitários em R$ 3 bilhões e
R$ 4,8 bilhões, respectivamente.
“A progressiva reversão de resultados positivos para
déficits crescentes ao longo do triênio 2023-2025 evidencia deterioração na
capacidade de autofinanciamento dessas estatais e adiciona pressão ao esforço
fiscal consolidado”, diz o parecer do TCU.
TCU vê risco fiscal em repasse de
recursos à PPSA fora do Orçamento
Ainda no parecer, o TCU identificou outros
mecanismos que reduzem a transparência sobre receitas e despesas públicas. O
órgão manifestou preocupação com práticas de “desorçamentação”, citando como
exemplo a sistemática de remuneração da estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA).
Com a entrada em vigor da Lei 15.075, sancionada por
Lula em dezembro de 2024, a remuneração da PPSA passou a ser deduzida
diretamente dos valores arrecadados com a comercialização de petróleo e gás
natural pertencentes à União, antes que o montante líquido seja recolhido à
Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e repassado ao Fundo Social.
O tribunal aponta que esse modelo faz com que uma
parte das receitas públicas deixe de ingressar regularmente na CUTN e que as
despesas de remuneração da estatal ocorram à margem do processo orçamentário
ordinário, sem autorização orçamentária específica.
Segundo o órgão, esse mecanismo permite contornar o
cumprimento das regras fiscais vigentes, afrontando “os princípios da
legalidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do
orçamento bruto, conforme disciplinado na Constituição Federal”.
Governo diz que mantém diálogo com o TCU
Questionado, o governo federal, por meio da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), disse a
respeito dos apontamentos do tribunal que “mantém diálogo constante com o TCU
sobre o assunto”.
Gazeta do Povo
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