CAMPESTRENSE - PORTARIA Nº 170: O prefeito Eribaldo Lima, DESIGNA, Joelma Érica do Santos, para exercer a função de Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026 - GP

São José do Campestre/RN, 20 de julho de 2026.

 Dispõe sobre a nomeação/designação do(a) Secretário(a) Executivo(a) da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;

 CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e promover a articulação intersetorial das políticas, programas e ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;

 CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal, Decreto nº 23, de 08 de julho de 2026, que institui e regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;

 RESOLVE:

 Art. 1º - Designar a Srª. Joelma Érica dos Santos, CPF nº ***.035.754-** para exercer a função de Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de São José do Campestre/RN.