A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Comissão de
Ética Pública (CEP) da Presidência reforçaram as regras que proíbem
autoridades, políticos e servidores de utilizarem viagens oficiais, custeadas
com recursos públicos ou em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), para
participar de comícios e outros eventos de campanha.
A atualização da Resolução nº 7/2002 da CEP manteve
a vedação à participação em atos político-eleitorais durante viagens de
trabalho e retirou um trecho que previa apenas o registro dessas atividades na
agenda oficial, eliminando uma interpretação que poderia abrir margem para
justificativas.
Cartilha “Condutas Vedadas”
A cartilha “Condutas Vedadas”, publicada pela AGU em
abril, também orienta que autoridades não misturem compromissos oficiais com atividades
eleitorais. O documento afirma que quem desejar atuar em campanhas deverá se
licenciar do cargo, sem remuneração.
As normas também mantêm a proibição de servidores
coordenarem financeiramente campanhas eleitorais enquanto ocuparem cargos
públicos.
Além disso, a Comissão de Ética preservou a
exigência de divulgação das agendas oficiais, que devem informar data, horário,
local, assunto, participantes e demais dados previstos pelo sistema de
transparência da Controladoria-Geral da União (CGU).
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