O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Alexandre de Moraes determinou o envio à PGR (Procuradoria-Geral da República)
do recurso em que a defesa de Mauro Cid pede a extinção de sua pena. O órgão
terá o prazo de cinco dias para apresentar sua manifestação sobre o caso.
O recurso contesta uma decisão anterior do próprio
ministro, que havia negado o pedido. A defesa do militar busca fazer com que o
tempo em que ele cumpriu medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira
eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno, seja contabilizado como pena
cumprida.
Os advogados de Mauro Cid sustentam que as
restrições impostas representam uma limitação real à sua liberdade de locomoção
e já duram mais de dois anos e cinco meses e que desconsiderar esse período
significaria impor uma penalidade duplicada pelo mesmo intervalo de restrições.
Ao rejeitar o pedido inicialmente, Moraes considerou
que o artigo que prevê o abatimento de pena é válido apenas para prisão
provisória, sem estender o benefício a medidas cautelares alternativas. Sendo
assim, o período em que Cid esteve efetivamente preso preventivamente, de cerca
de cinco meses e 17 dias, seria insuficiente para quitar a pena total de dois
anos.
R7
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