A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC)
32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9)
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do
Dia no plenário da Casa.
O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior
(União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira
(10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido
de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis
(PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos
para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens
com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação
e votar obrigatoriamente.
Divergências
O tema não é consenso entre os deputados integrantes
da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.
A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças
críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo
ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não
podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia
ocorrer por meio de uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição
discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e
garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou,
acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de
4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou
o andamento da proposta.
“Estamos em um ano eleitoral e o que a
extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de
insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que
reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo
dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.
Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da
redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes
devem ficar presos.
“A solução para a reincidência é deixar preso.
Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem
infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo,
três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12
mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade –
menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros
(PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos
deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e
precisa ser melhor discutida.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma
emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e
Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam
aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na
CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema
antes de ir a plenário.
Agência Brasil
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