GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 081/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 26 de maio de 2026.
Dispõe sobre a convocação para cargos
efetivos do quadro de pessoal do Município de São José do Campestre, com a
consequente convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Unificado
nº 001/2025, para apresentação de habilitação e posse, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 98 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o
disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 21 da
Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 443/97 de 10 de março de 1997, que Dispõe
Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de São José do
Campestre/RN, na Lei Municipal nº 1.023/2025, e nos termos do Edital nº
001/2025 do Concurso Público Unificado, cujo resultado foi homologado pelo
Decreto nº 08, de 08 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar, para os cargos
efetivos do quadro de pessoal permanente do Município de São José do
Campestre/RN, os candidatos aprovados no Concurso Público Unificado nº
001/2025, relacionados no ANEXO I desta Portaria, que dela é parte integrante
para todos os efeitos de direito, observadas as respectivas classificações
finais, as modalidades de provimento e os limites de vagas fixados no Edital nº
001/2025.
Parágrafo único - A publicação
desta Portaria no órgão oficial de imprensa do Município constitui o ato formal
de nomeação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir dessa data, nos termos
do art. 37, II, da Constituição Federal e art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
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