O MPF (Ministério Público Federal) enviou uma
recomendação ao Exército para que, no prazo de 90 dias, apresente um plano de
ação com o objetivo de ampliar a quantidade de vagas destinadas a mulheres na
EsPECEx (Escola Preparatória de Cadetes do Exército).
A medida visa corrigir desigualdades identificadas
em editais recentes e garantir maior equilíbrio e proporcionalidade na
distribuição das vagas nos próximos cinco anos.
A ação é resultado de um inquérito civil conduzido
pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, que
investigou possíveis práticas discriminatórias de gênero nos últimos concursos.
No certame do ano passado, por exemplo, das 440
vagas disponíveis, apenas 40 foram destinadas a mulheres, o que corresponde a
menos de 10% do total.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do
Cidadão adjunto, Julio Araujo, que assina a recomendação, o Exército havia
informado que a reserva de vagas para mulheres seria uma política afirmativa a
ser implementada de forma gradual.
No entanto, a instituição afirmou posteriormente que
não possuía um planejamento para ampliar a oferta de vagas femininas nos cursos
de formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico ou do Serviço
de Intendência.
Limitação do acesso com base unicamente
no gênero contraria a Constituição
O documento ressalta que a limitação do acesso com
base unicamente no gênero contraria a Constituição Federal, que assegura a
igualdade entre homens e mulheres e veda discriminação nos critérios de
admissão por motivo de sexo.
O MPF também destaca que o Brasil é signatário de
tratados internacionais que garantem o direito à igualdade de oportunidades no
emprego e no acesso ao serviço público.
A fundamentação jurídica da recomendação inclui
decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte considerou
inconstitucional qualquer norma que impeça candidatas de concorrerem ao total
das vagas ofertadas em concursos de instituições militares, reafirmando os
princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Além disso, o MPF lembrou que uma lei de 2012 já
estabelecia que a inclusão de mulheres na linha militar bélica deveria ser
viabilizada até cinco anos após sua publicação.
Apesar disso, o órgão considera que ainda existem
barreiras arbitrárias que dificultam o acesso das mulheres às funções públicas,
violando tanto os objetivos do concurso quanto os direitos fundamentais das
candidatas.
O MPF tomou essa medida após o Exército recusar a
assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para resolver a questão
de forma conciliatória.
O Exército não havia se manifestado até a publicação
desta matéria.
CNN Brasil
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