VÍDEO: TCE vê “extrema gravidade” em anúncio de venda de terreno na Via Costeira por R$ 35 milhões

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) classificou como caso de “extrema gravidade” a descoberta de que um terreno pertencente ao patrimônio público estadual, localizado na Via Costeira, em Natal, foi anunciado para venda por R$ 35 milhões em uma rede social. O fato foi mencionado no voto do relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que determinou a suspensão de atos administrativos relacionados às concessões dessas áreas, segundo informações do Novo Notícias.

De acordo com o voto disponibilizado pelo TCE nesta terça-feira (24), o anúncio descrevia o imóvel como “Terreno Exclusivo Frente Mar na Via Costeira – Natal/RN”, com área de 27.600 metros quadrados e valor de R$ 35 milhões. O texto do anúncio destacava a localização estratégica na região que concentra resorts e hotéis da capital potiguar e classificava o espaço como “oportunidade única para grandes investidores”.

Segundo o relator, a comercialização do terreno não poderia ocorrer sem autorização expressa do Estado enquanto durar o contrato de concessão. No documento, o conselheiro afirmou que “a oferta de venda revela que a concessionária utiliza o bem público como mera reserva patrimonial e ativo negociável, desviando-se da finalidade de exploração turística que justificou a outorga”.

Ainda conforme o voto, a situação também indica possível descumprimento contratual. “A manutenção de glebas estratégicas sem a edificação por décadas, enquanto o particular busca auferir lucro privado com o repasse de um direito real de uso, configura inexecução contratual grave e afronta o princípio da indisponibilidade do patrimônio estatal”, registrou o conselheiro.

De acordo com o TCE-RN, esse foi um dos fatores que motivaram a medida cautelar que suspendeu atos do Governo do Estado relacionados à ampliação de prazos de concessões na Via Costeira. A decisão determina ainda que a Datanorte priorize um novo processo de licitação para os terrenos envolvidos.

A fiscalização do TCE também identificou que diversas concessões de áreas na Via Costeira, firmadas originalmente nas décadas de 1980 e 1990 para construção de empreendimentos turísticos, tiveram prazos sucessivamente ampliados ao longo dos anos sem que as obras previstas fossem executadas.

Como encaminhamento, o Tribunal determinou que a Datanorte apresente em até 90 dias úteis um Plano de Ação Estratégico para destinação das áreas, com avaliação individual das concessões e definição de medidas para regularizar a situação dos imóveis, priorizando transparência e interesse público.