A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que
permite a estabelecimento comercial (como as lojas Havan) divulgar imagens e
áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento - isso
inclui imagens de homens agredindo mulheres. A proposta será enviada ao Senado.
O detalhe é que, mais uma vez, os deputados da
federação encabeçada pelo PSOL foram os únicos contrários a proposta, que era
um clamor antigo da sociedade. O PSOL afirmou, sem provas, que o projeto só vai
servir para a população fazer "justiça com as próprias mãos, contra
pessoas negras". Veja abaixo as argumentações dos deputados contrários e
favoráveis ao projeto.
De volta a realidade, de autoria da deputada Bia
Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) na
forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação.
No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade
de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades
públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na
prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e
proporcionalidade.
O estabelecimento responsável pela divulgação das
imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência e poderá ser
responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas
ou inverídicas.
Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o
da proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são relevantes, mas não
absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais
igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a
repressão a ilícitos penais.
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