O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo
Tribunal Federal), autorizou a concessão de prisão temporária e humanitária ao
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo prazo inicial de 90 dias, após alta
médica.
Mesmo fora do 19º Batalhão da Polícia Militar,
conhecido como “Papudinha”, onde cumpria pena em regime fechado, Bolsonaro
seguirá submetido a um conjunto de regras de monitoramento e conduta impostas
pelo STF.
A medida tem caráter temporário e foi concedida para
permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia. Ao fim do período, o
Supremo deverá reavaliar a necessidade de manutenção da domiciliar, inclusive
com eventual perícia médica.
Confira as principais regras impostas
pela Justiça:
- Uso
de tornozeleira eletrônica: O
ex-presidente será monitorado em tempo real pelo Centro Integrado de
Monitoramento (CIME). A instalação do equipamento é condição imediata para
o início do regime domiciliar.
- Relatórios
médicos semanais: A defesa e a equipe de
saúde de Bolsonaro deverão enviar ao STF, a cada sete dias, um relatório
detalhado sobre sua condição clínica e a evolução do tratamento.
- Restrição
de deslocamento: Bolsonaro deve permanecer em
sua residência, saindo apenas para atendimentos médicos de emergência ou
consultas previamente autorizadas, sob pena de revogação do benefício.
- Segurança
Pessoal: O ministro autorizou a
retomada das funções dos seguranças a que Bolsonaro tem direito como
ex-presidente. No entanto, a defesa tem 24 horas para enviar ao STF a
lista com os nomes e dados de todos os agentes para cadastramento oficial.
- Incomunicabilidade: Está
proibido o uso de aparelhos celulares, telefones ou qualquer outro meio de
comunicação externa, seja de forma direta ou por meio de terceiros.
- Manifestações: Está
proibido o acesso e a permanência de quaisquer acampamentos, manifestações
ou aglomerações em um raio de 1 km do endereço residencial do
ex-presidente.
- Descumprimento: A
decisão é clara ao determinar que qualquer violação das regras resultará
no cancelamento imediato da prisão domiciliar e no retorno ao regime
fechado ou, se o quadro de saúde exigir, para um hospital penitenciário.
Moraes atendeu a um pedido feito pela defesa do
ex-presidente. A decisão favorável ao pleito dos advogados acontece após outras
ordens rejeitando pedidos similares desde novembro do ano passado.
Com informações de CNN
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