O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre
de Moraes, decidiu nesta sexta-feira (27) impor novas regras para o uso de
relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A medida pode levar à anulação de provas em
investigações que utilizaram os chamados Relatórios de Inteligência Financeira
(RIFs) sem seguir critérios rigorosos — o que pode impactar casos em andamento,
como fraudes no INSS e o caso Banco Master.
A decisão foi tomada em um recurso ligado a uma
operação da Polícia Federal, mas tem repercussão geral e ainda será analisada
pelo plenário do STF.
Segundo Moraes, o uso irregular desses relatórios
torna as provas ilegais:
“A ausência da estrita observância dos requisitos
[…] constitui ilicitude da prova produzida […] sendo, portanto, inadmissíveis.”
Novas regras para uso dos Relatórios de
Inteligência Financeira (RIFs):
O ministro determinou que os relatórios só poderão
ser usados quando houver:
- investigação
formal aberta (inquérito ou procedimento do MP);
- identificação
clara do investigado;
- relação
direta entre o relatório e o objeto da apuração;
- proibição
de uso como “primeira medida” (evitar pesca de provas);
- cumprimento
das regras também por decisões judiciais e CPIs;
- vedação
para uso em apurações preliminares sem caráter punitivo.
Críticas a abusos
Na decisão, Moraes criticou o uso irregular de dados
financeiros e apontou falhas graves: “Foram identificadas práticas
sistemáticas de requisição e utilização de RIFs à margem de investigações
formais.”
Ele também mencionou o uso desses dados para
pressionar investigados: “Esses relatórios […] passavam a ser utilizados
como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão.”
O ministro afirmou ainda que há uma “epidemia” no
uso indevido desses relatórios no país. Para Moraes, o problema não está na
existência dos dados, mas na forma como vêm sendo usados, muitas vezes sem
controle e sem investigação formal.
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