O rombo nas contas do Governo do Rio Grande do Norte
para 2026 é de R$ 3 bilhões. O montante não é novidade e é reconhecido pelo
próprio governo. O que pouca gente fala é que essa situação é ilegal. No
entanto, a lei não é levada a sério. E, no final, quem vai pagar é você. Nesta
terça-feira (24), o Cidade Alerta RN, em reportagem especial de Murilo
Meireles, mostrou a origem desse problema e as consequências, como o atraso no
desenvolvimento do estado.
Para deixar mais clara a dimensão, o valor seria
suficiente para comprar 1.200 apartamentos cada um valendo R$ 2,5 milhões, em
algumas das áreas mais valorizadas de Natal. Porém, no caso do RN, o problema é
que faltam R$ 3 bilhões. É dinheiro que falta para recuperar estradas ou pagar
fornecedores de hospitais, como o Walfredo Gurgel.
Com R$ 3 bilhões, daria ainda para garantir a folha
dos servidores estaduais por, pelo menos, três anos. O problema é grave, mas os
gestores públicos parecem não se preocupar com as consequências ou possíveis
punições para o descontrole das contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
em vigor desde 2001, prevê a obrigação de equilibrar o dinheiro que entra e o
que sai.
No papel, a LRF prevê limites de gastos com o
funcionalismo público, além de definir que haja transparência nas informações.
A legislação também traz penas para o gestor que permite o descontrole, só que
o problema é apenas empurrado para frente.
O advogado Ricardo Duarte atuou como consultor
jurídico do poder público estadual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal nos
anos 2013 e 2014. O aumento salarial para os servidores é um desafio, segundo
ele. Na hora de escolher entre a LRF e um Plano de Cargos, os gestores tomam
uma decisão mais política do que técnica. Tudo começa e termina no Executivo,
ou seja, no Governo do Estado.
"O estado nunca foi de observar muito a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Inicia no Executivo, que envia para ALRN e depois
volta para o governador sancionar ou executar. No momento em que você aprova um
plano de cargos e salários que não observa a LRF, você acaba por ferir, sim, a
LRF", explica.
Mas é possível vetar? Segundo o advogado, sim. Mas
esse caminho ainda não foi utilizado. "Eu não conheço nenhum veto aqui no
estado do RN de projeto de Lei para plano de cargos e salários e aumento
salarial em virtude da LRF", aponta o advogado, que também fala sobre as
punições previstas. "Multa no próprio salário do governador, suspensão dos
direitos políticos por 5 anos e outras questões", acrescenta.
Contudo, essas punições nunca foram aplicadas por
aqui. Então, ao longo dos anos, o Estado tem forçado os limites. A legislação
diz que o Governo só pode gastar com pessoal, incluindo os três poderes -
Executivo, Legislativo e Judiciário -, até 60% da Receita Corrente Líquida. O
RN gasta 56,41%, colado com o limite prudencial, que é de 57%.
De acordo com a lei, se bater em 57%, o Estado pode
ser proibido de conceder novos aumentos de salário, fazer concursos, criar
cargos. Se passar dos 57%, pode deixar de receber dinheiro do governo federal.
Ainda em fevereiro, o secretário de Fazenda e pré-candidato ao governo, Carlos
Eduardo Xavier, disse que o RN conseguiu reduzir o nível de comprometimento do
dinheiro público com a folha de pagamento. A conta do secretário indica um
grande aumento da Receita Corrente Líquida, dinheiro que entra também pela
arrecadação de impostos. Mas esse número de R$ 3 bilhões de rombo aparece nos
cálculos desde o início do atual governo, quase 8 anos atrás.
“Lá em 2018, a Receita Corrente Líquida era de R$ 9
bilhões. Em dezembro de R$ 2025, a gente encerrou com R$ 19 bilhões”, disse o
secretário.
Ou seja, tem R$ 10 bilhões a mais entrando nos
cofres estaduais. Ainda assim, o buraco de R$ 3 bilhões, mesmo valor de 2018,
continua. Em uma análise mais detalhada percebe-se que o buraco é ainda mais
fundo. Isso porque algumas dívidas, como financiamentos de longo prazo junto ao
Banco Mundial, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, algumas dessas
dívidas estão sendo pagas pelo governo federal. Só em 2026, já foram mais de R$
84 milhões. A informação é do deputado estadual José Dias (PL), vice-presidente
da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.
O parlamentar aponta ainda outro dado preocupante.
No orçamento enviado pelo governo este ano, existe uma conta que, segundo o
deputado, nunca tinha surgido e que pode indicar uma dívida ainda maior que os
R$ 3 bilhões. “Nós tivemos este ano de 2026 um orçamento votado no ano passado
com um fato histórico que é a previsão de um déficit de R$ 1,5 bilhão. Se está
previsto isso, é um negócio para alguns bilhões. A dívida atual é em torno de
R$ 10 bilhões. Incompetência, houve. Má-fé, houve. Descumprimento da lei,
houve”, afirma Dias.
Em comparação com a Paraíba, estado vizinho ao RN, o
mesmo relatório que apontou o rombo nas contas potiguares mostra também que lá
o dinheiro público está sobrando. São R$ 4 bilhões de superavit, o que expõe
uma distância no que diz respeito ao controle dos gastos públicos.
Tudo depende de quanto dinheiro entra e quanto sai.
Por exemplo, a solução não pode depender apenas do aumento do ICMS, que pulou
de 18% para 20% no RN, no ano passado. É necessário fortalecer a economia,
gerar empregos, atrair o dinheiro para o estado. De acordo com o presidente da
Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), existem dificuldades,
como a demora em modernizar leis com a 272/2004, que trata dos licenciamentos.
Uma proposta de revisão apresentada pela Fiern, com medidas que poderiam gerar
previsibilidade e agilidade nos processos de licenciamentos ambientais no RN
foi entregue ao governo em setembro de 2024. Contudo, até hoje, o projeto não
andou. Uma realidade que afasta investidores. “Nós temos recebido várias
empresas aqui. E há uma certa frieza por conta da dificuldade do
licenciamento”, avalia Roberto Serquiz, presidente da Fiern.
Com os cofres vazios, o Rio Grande do Norte ficou
muito atrasado em aspectos básicos que fazem muita diferença para a economia.
“O estado vem há anos sem capacidade própria de investimento. Vem há anos
trabalhando para pagar folha. Se a gente comparar a quantidade de rodovias
duplicadas nos estados vizinhos, isso é um ponto de desequilibro.
Infraestrutura de estrada é importante. Enquanto estamos recuperando estradas,
eles estão duplicando estradas”, completa Serquiz.
No fim das contas, é a população que paga pelo
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o próximo governador, vai
restar o desafio de administrar um estado praticamente quebrado. “A população é
que vai à falência. Mas o estado continua”, encerra o deputado José Dias.
O secretário-adjunto de Planejamento do Rio Grande
do Norte (Seplan-RN), José Dionísio Gomes da Silva, disse que a dívida não
corresponde à realidade. “A dívida apresentada de R$ 10 bilhões não corresponde
à realidade. Na verdade, se trata de valores relacionados aos precatórios, que
são dívidas antigas e que dizem respeito ao pagamento que é feito de forma
escalonada. Ou seja, pagamentos que ocorrerão no futuro e que estamos em dia.
Portanto, é uma dívida gerenciável. Do ponto de vista do orçamento, o déficit
de R$ 1,5 bilhão não é financeiro, é orçamentário. Quando fizemos essa projeção
em maio de 2025, nós fizemos equilibrado. Em agosto, houve um desequilíbrio,
pois naquela oportunidade a gente imaginava que poderia acrescentar a questão
de aposentados, da saúde, da educação, mas sempre do ponto de vista da
projeção. O que nós gerenciamos no dia a dia é o fluxo de caixa. Dentro disso, está
funcionando de acordo com as diretrizes do governo”, afirma.
Já o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (Idema) declara que está trabalhando na modernização da lei sobre os
licenciamentos. “O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está trabalhando na
atualização, da modernização da lei ambiental estadual. É importante frisar que
esse processo começou em 2024 com a portaria publicada pela Semarh. Em seguida,
teve um processo de consulta popular, com diversos seguimentos, que resultaram
em uma versão final, que foi disponibilizada para consulta pública e que agora
está em fase de revisão, tendo em vista as mudanças nacionais”, pontua Thales
Dantas, diretor-técnico do Idema.
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