A CPMI do INSS aprovou o requerimento sobre a
decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal,
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, do
sindicalista Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, investigado por desvios de
recursos de aposentados e pensionistas da previdência social.
O próprio relator da CPMI do INSS, deputado federal
Alfredo Gaspar (União-AL), havia apresentado esse pedido, já em 1º de dezembro
de 2025, pelo fato do denunciado ter – como presidente da Confederação
Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), atuado para os
descontos indevidos R$ 221.161.973,60 em benefícios aposentadorias e pensões do
INSS.
Segundo o documento, o volume expressivo de
reclamações, denúncias e processos judiciais chegou a 19.938 processos, sendo
97% no polo passivo) somente no período de no período de fevereiro de 2023 a
março de 2025. No âmbito da consulta formalizada por meio das plataformas do INSS,
99,5% (215.440) dos beneficiários afirmaram não reconhecer a realização dos
descontos. A CBPA não contestou quase nenhuma dessas indicações (99,5%
expiradas), formalizando um reconhecimento tácito das irregularidades
cometidas.
Diligências da CPMI do INSS identificaram, sobretudo
em depoimentos de testemunhas e investigados, análise de documentos sigilosos,
como quebras de sigilo fiscal, bancário e de relatórios de inteligência
financeira recebidos, a tentativa de inclusão de descontos em 40.054 benefícios
que já estavam encerrados por conta do óbito do beneficiário.
“Essa conduta, que incluiu o pedido de desconto para
uma suposta filiada falecida há cerca de sete anos antes da solicitação, com
data de óbito antes mesmo da fundação da CBPA, configura, em tese, a inserção
de informações falsas no sistema da DATAPREV”, diz o documento da relatoria.
Alfredo Gaspar informava que em procedimento de
fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), o investigado Abraão
Lincoln, por meio da CBPA, omitiu a apresentação de documentação comprobatória
da regularidade dos descontos (não enviou a documentação completa em 100% dos
casos amostrados). A CBPA justificou a ausência das fichas de filiação alegando
uma “mudança de sede” e o “extravio” de documentos, conduta que dificultou a
atividade de fiscalização.
Adicionalmente, segundo o relator, o investigado já
demonstrou influência dentro da administração pública, inclusive decidindo pela
exoneração e nomeação de servidores no Ministério da Pesca e Aquicultura
sugerindo a capacidade de interferir na produção probatória.
Ademais, o investigado está ligado a uma complexa
rede de transações financeiras, tendo a CBPA realizado repasses significativos
que totalizaram mais de R$ 94 milhões a diversas pessoas jurídicas. Verifica-se
que a maior parte desses recursos foi destinada a empresas envolvidas no
esquema criminoso investigado por esta CPMI, o que levanta fortes indícios de
lavagem de capitais.
“A complexidade e o volume dessas transações, que
envolvem a pulverização de quase R$ 100 milhões para diferentes empresas,
muitas delas interligadas a outros núcleos de investigados (como os núcleos de
Felipe Macedo Gomes e de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”),
denotam um esquema sofisticado de dissimulação patrimonial e lavagem de
dinheiro”, apontava Gaspar.
Para para o relator da CPMI, tais movimentações
financeiras volumosas e “a articulação com núcleos criminosos que já demonstram
capacidade para efetivar transações internacionais conferem ao representado os
meios materiais para se evadir do País, assim como para a dissipação do
patrimônio ilicitamente adquirido, impõe-se a necessidade de prisão preventiva
de Abraão Lincoln para assegurar a aplicação da lei penal.
Investigado não se afastou da política
Mesmo sob investigação da CPMI do INSS, Abraão
Lincoln, 64 anos, não se afastou da militância política. Em 7 de fevereiro
postou, nas redes sociais, apoio à pré-candidatura a governador do prefeito de
Mossoró, Allyson Bezerra (União), por ser “um nome que representa renovação
política de verdade, veio de origem simples, governa ouvindo as pessoas,
entrega resultados e inspira uma nova geração em todo Estado”.
Abraão Lincoln dividiu sua vida toda, praticamente,
entre atividades político-partidárias e assistencial da pesca artesanal no Rio
Grande do Norte. Estava sendo cotado, inclusive, para compor chapa proporcional
para as eleições deste ano, mas tem incentivado os filhos a participarem da
política. “Nesse momento importante, meus filhos Allan e Victor acompanham de
perto esse novo tempo que começa a se desenhar”, postou.
Aos 18 anos começou a trabalhar como técnico em
reabilitação na Clínica Heitor Carrilho, onde passou pouco tempo. Aos 19 já
atuava como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, a partir de 1980
transitou nos gabinetes do falecido ex-deputado Patricio Júnior e do
ex-deputado Frederico Rosado, também foi assessor dos ex-vereadores Wober
Júnior e Paulinho Freire, na Câmara Municipal de Natal.
Também passou pela Secretaria de Serviços Urbanos
(Semsur) e no Instituto de Planejamento de Natal (Iplanat), antes de assumir em
1999 a presidência da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte até o ano
de 2011.
Com esse lastro, Abraão Lincoln, que cursou os
ensino fundamental e médio no Colégio São Luiz e graduo-se em Administração na
Facex, tentou carreira política, foi candidato duas vezes a deputado estadual
em 2006 e 20210 pelo MDB, e duas vezes a deputado federal pelo PRB, em 2014 e
2018.
Desde 2020, preside a CBPA, que congrega mais de um
milhão de pescadores, filiados a 1.037 diferentes colônias, associações e
sindicatos por todo o país, que por sua vez formam as 21 federações de
pescadores a ela ligadas.
Aprovada quebra de sigilo do filho de
Lula
A CPMI do INSS aprovou também, em votação simbólica
e em bloco, uma série de pedidos de quebras de sigilo bancário e fiscal,
com destaque para o nome de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do
presidente Lula, além do Banco Master e da CredCesta. Todos os 87
requerimentos da pauta foram aprovados de uma só vez.
No conjunto, aprovado durante uma reunião tensa, constam,
por exemplo, a representação pela prisão preventiva do presidente da
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão
Lincoln Ferreira da Cruz; e as convocações do ex-líder do governo no Congresso
no governo Michel Temer André Luis Dantas Ferreira (André Moura) e do sócio do
Banco Master Augusto Ferreira Lima.
Após a proclamação do resultado houve tumulto na
sala, com questionamentos por parte de parlamentares do governo sobre a
contagem e a forma de votação.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana
(Podemos-MG), afirmou que a votação em bloco foi solicitada pelo próprio
governo com base regimental e que a verificação de quórum passou a valer pelo
painel eletrônico de presença, com o registro de 31 parlamentares.
“O governo veio à CPMI hoje com a decisão de
bloquear toda a pauta e por requerimento solicitar uma votação em bloco. Contei
duas vezes sete votos contrários, portanto a pauta de hoje está aprovada na
integralidade”, disse Viana.
Na retomada da reunião, o deputado Paulo Pimenta
(PT-RS) apresentou questão de ordem com pedido para a Presidência da CPMI de
anulação do resultado: “Solicito que anule o resultado por erro material da
contagem. Nós vamos interpretar essa decisão como uma ação deliberada do senhor
para fraudar o resultado da votação — afirmou.
Na sequência, o senador Rogerio Marinho (PL-RN)
defendeu a manutenção do resultado. “Tem 31 presentes aqui, se 14 votaram em
contrário como afirmou o deputado, permanecem 17 que votaram a favor. Nada
disso aconteceu, não houve golpe”, declarou.
Período de 2022 a 2026 passará por
“devassa”
Em relação a Fabio Luis Lula da Silva, a CPMI pede
ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a elaboração de
relatório de inteligência financeira (RIF) para a quebra dos sigilos bancário e
fiscal no período de 2022 a janeiro de 2026.
Também foram aprovadas as quebras de sigilo do Banco
Master entre 2015 e 2025, e da CredCesta no período que vai de abril de 2017
até dezembro de 2025, ambos com argumentos ligados ao mercado de crédito
consignado.
O pedido de prisão preventiva de Abraão Lincoln
Ferreira da Cruz afirma que ele é investigado por atuação ligada a descontos
indevidos em benefícios do INSS e cita, como elementos, valores arrecadados com
descontos e indícios de risco à instrução e à aplicação da lei penal.
Mendonça autorizou antes
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal
Federal (STF), autorizou em janeiro a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da
Silva, o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após um
pedido da Polícia Federal. A quebra já havia sido autorizada antes que a CPMI
do INSS tomasse a mesma decisão.
A decisão do ministro do STF André Mendonça que
autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula
da Silva, o “Lulinha”, caiu como bomba no Palácio do Planalto. Auxiliares e
aliados do presidente Lula afirmam que foram pegos de surpresa com o despacho,
que está sob sigilo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário