A rigor, é ocioso todo esse debate em torno da
pertinência de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF). Numa república democrática, a adoção de regras claras de
comportamento ético para autoridades investidas do múnus público não deveria
enfrentar resistência. No Brasil, contudo, o foco da resistência está
justamente no STF, como revelou o presidente da Corte, ministro Edson Fachin,
em entrevista a este jornal. E isso diz muito sobre a visão que alguns
ministros têm de si mesmos e de sua relação com a sociedade.
Segundo Fachin, a eventual aprovação do código de
conduta esbarra, em primeiro lugar, na existência de normas já previstas na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e, ademais, no calendário eleitoral.
“Há alguns colegas que entendem que não (é necessário um código de conduta),
porque nós já temos a Loman”, disse Fachin. E “há uma maioria entendendo que o
momento deveria ser mais adiante”, concluiu. Se, de fato, essa é a orientação
de alas do Supremo – e não há razões para duvidar da palavra de seu presidente
–, o insulto se soma à injúria.
Reduzir uma questão de ética pública a um suposto
conflito normativo ou, pior, a um juízo de oportunidade é uma deturpação
gravíssima. Um código de conduta não concorre com a Loman – a complementa,
reforça compromissos com a moralidade da magistratura e dá previsibilidade ao
comportamento dos ministros. Está-se no campo da ética, não da conveniência.
É curioso que haja ministros do Supremo contrários à
adoção de um código dessa natureza. Por que são infensos à proposta? Que
prejuízo institucional isso traria à Corte no que concerne à sua independência
ou à garantia de suas competências constitucionais? As perguntas são retóricas,
obviamente. Não haveria prejuízo algum. Ao contrário: a existência de um norte
moral claro e público só teria o efeito de fortalecer a credibilidade da
instituição.
Com esse espírito, o de resgatar o STF do pântano
moral em que se meteu, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-SP) realizou um notável trabalho na elaboração de uma proposta de
resolução para um código de conduta, encaminhada ao STF anteontem. Formulado,
entre outros, por dois dos mais discretos presidentes da Corte, os ex-ministros
Ellen Gracie e Cezar Peluso, o texto contém vedações éticas muito razoáveis, às
quais nenhum ministro genuinamente comprometido com os valores morais
simbolizados pela toga poderá se opor. Aceitar a oferta da OAB-SP seria um bom
começo para o STF sinalizar ao País que voltou a se dar ao respeito.
Como está, a situação é confortável para onze
indivíduos, não para a Corte, nem muito menos para a sociedade. A imprensa
profissional cumpre sua missão de revelar fatos de interesse público, a
sociedade se indigna, e o que acontece? O presidente do STF emite uma nota
lamentável classificando como “regular” a atuação do ministro Dias Toffoli como
relator do inquérito do Banco Master – que, nunca é demais reforçar, nem sequer
deveria tramitar no STF. Além disso, Fachin ainda silencia sobre o contrato
milionário firmado pela mulher do ministro Alexandre de Moraes com o banco de
Daniel Vorcaro. E fica tudo por isso mesmo.
Nada disso contribui para o resgate da autoridade
moral do Supremo. Ao contrário: só consolida a crença de muitos brasileiros de
que parte de seus ministros resiste a qualquer forma de controle republicano
sobre seus atos. Um código de conduta jamais será uma ameaça à integridade da
Corte como instituição. Será um mecanismo de transparência, de contenção e,
principalmente, de respeito ao princípio republicano fundamental, segundo o
qual ninguém está acima da lei nem exerce poderes ilimitados.
Em última análise, a oposição a um código de conduta
para ministros do STF não é apenas injustificável – é reveladora. Quem, afinal,
pode ser contra a adoção de padrões éticos mínimos, alguns dos quais nem
precisariam estar escritos? Quem teme regras claras de comportamento para o
exercício de uma das mais altas funções da República? As respostas a essas
perguntas ajudam a compreender por que o tema é urgente e por que adiá-lo, sob
qualquer pretexto, só aprofunda a distância entre o Supremo e a sociedade à
qual deve servir.
Opinião do Estadão
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