GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 017/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 15 de janeiro de 2026.
Designa o gestor da parceria celebrada
entre o Município de São José do Campestre/RN e a Organização da Sociedade
Civil Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, nos termos da Lei nº
13.019/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil – MROSC), especialmente os arts. 58, 59 e 61, que tratam da
gestão, monitoramento e avaliação das parcerias;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº
8.726, de 27 de abril de 2016;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal
nº 12, de 07 de maio de 2022, que regulamenta o regime jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a celebração do Termo
de Colaboração nº 001/2026, firmado entre o Município de São José do
Campestre/RN e a Organização da Sociedade Civil Instituto Panamericano
de Serviços – IPAS, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, no
âmbito da Política de EDUCAÇÃO;
CONSIDERANDO a necessidade de
assegurar o adequado acompanhamento, monitoramento, avaliação, fiscalização e
controle da execução da parceria, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a
servidora DANIELLY CLEMENTINO GOMES, ocupante do cargo de Coordenadora
de Educação Inclusiva, CPF nº ***.899.704-**, como GESTORA DA
PARCERIA referente ao Termo de Colaboração nº 001/2026, celebrado
entre o Município de São José do Campestre/RN e o Instituto Panamericano de
Serviços – IPAS.
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