Projetos que destravam licitação do transporte devem ser votados em até 45 dias

 

A Câmara Municipal de Natal (CMN) vai apreciar, no prazo de 45 dias, os três projetos de lei sobre isenção de ISS, subsídios às empresas operadoras do serviço e revogação da lei que criou, em 1997, o sistema opcional de transportes na cidade, que deverão viabilizar a abertura da licitação para operacionalização do sistema de transporte público do Município.

O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) foi pessoalmente ao gabinete do presidente da Casa, vereador Ériko Jácome (PP), entregar as propostas de leis: “Fizemos questão de entregar os projetos de fundamental importância para lançarmos o edital do transporte coletivo, acredito até o começo de novembro, para começarmos a melhorar o nosso transporte público”.

Paulinho Freire afirmou que os projetos “formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense”.

“A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”, otimizou o chefe do Executivo.

Já o presidente da CMN, Eriko Jácome, destacou como essencial o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Agradecemos a sensibilidade do prefeito em vir pessoalmente, mantendo esse contato direto com os vereadores. Vemos nas comunidades o desejo e o pedido da população pela melhoria do transporte público e agora foi dado um grande passo para melhorarmos e trazermos mais qualidade ao sistema”, disse.

Para Jácome a apresentação dos projetos por Paulinho Freire “é um passo importante para destravar um tema que há anos precisa de uma solução definitiva em Natal”.

Jácome acrescentou que “a Câmara vai analisar com responsabilidade e celeridade, porque entendemos a urgência que o sistema de transporte público exige. Nosso compromisso é garantir um debate transparente, ouvindo todos os setores, para que essa licitação traga um serviço mais eficiente e acessível para a população”.

O líder do prefeito na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), disse que “com espírito público, pede à bancada que dê celeridade na aprovação desses projetos para agilizarmos essa licitação. Com certeza é um grande passo que o prefeito está dando e que conta agora com a nossa colaboração”.

Aldo Clemente declara que “isso é um pontapé para que a licitação seja colocada, seja publicada, as empresas participem e nós tenhamos no futuro de pequeno, médio e longo prazo uma melhora significativa nas linhas, nos anos dos ônibus, na melhoria do conforto da população”.

Clemente explicou que as matérias foram lidas já no expediente da sessão da terça-feira (14) e agora serão distribuídas às comissões temáticas: “Nossa previsão é que as matérias tramitem de forma rápida nas comissões da Casa e tenhamos uma votação final do plenário até o final deste mês”.

Os projetos vão tramitar ppor três Comissões – Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e na de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

Presidente da Comissão de Transportes, o vereador Léo Souza (Republicanos), vai avocar para si a relatoria dos três projetos por estarem interrelacionados e dar agilidade a sua tramitação. “Já me antecipei, inclusive pedi vista já aos projetos, mas é bem verdade que já estava em diálogo com a Prefeitura desde o início, falando que precisava adequar essa lei, principalmente o projeto da lei do subsídio, que é diferente dessa lei do subsídio de agora, pois está prevendo uma porcentagem”.

Léo Souza pondera que uma lei tende a ficar defasada com o passar dos anos. “O combustível que a gente coloca hoje, infelizmente, é mais caro do que o de ontem. E isso vale para muita coisa. Então, como é um processo que não vai resolver à medida que a licitação acontecer, essa lei precisava estar atualizada”, explicou.

Souza chama a atenção que mesmo com subsídio atual, defasado, “que é o que a população vai cobrar, é que estamos subsidiando um serviço ruim. A gente quer, de fato, a melhor. Então, eu acho que o que eu espero agora, e é o que eu venho cobrando, é que a gente tem que dê qualidade para as pessoas. Eu costumo dizer lá na comissão de transporte que só usa o ônibus hoje aqui em Natal quem é excluído. Quem ou não tem dinheiro para um transporte individual ou que não tem outro meio”.

Prefeitura cumpre recomendações do TCE

A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, disse que os projetos de lei “são necessários e condicionantes para que a licitação de fato seja publicada, porque inclusive foram apontamentos que o próprio TCE indicou”.

Jódia Melo explicou que em Natal já vem praticando subsídio dos transportes coletivos desde pandemia (2020) com a isenção do ISS: “Isso já é um tipo de subsídio, além disso foi adotado, de 2023 para cá uma tarifa chamada tarifa técnica, que é a tarifa que de fato remunera o sistema, que paga o sistema de transporte, mas não é 100% transferida para a população”.

A informação de Jódia Melo é de que a tarifa técnica é de R$ 5,14 – valor que poderia ser todo bancado pelos usuários do sistema público de transportes. “No entanto, a nossa tarifa que a gente chama de pública, que é quanto as pessoas pagam, é de R$ 4,90. Então essa diferença de R$ 5,14 menos R$ 4,90 dá R$ 0,24. Esses R$ 0,24 é pago pelo poder público, pela gestão municipal”, explicou.

“O que se pratica hoje já estava autorizado, de forma compensatória, mas agora vai realmente remunerar o sistema, esse projeto de lei autoriza esse subsídio, o que se paga hoje é uma determinação judicial”, acrescentou.

Seturn

O coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Augusto Costa Maranhão Valle, disse que já no primeiro semestre o Tribunal de Contas do Estado fez essas recomendações “para poder viabilizar a questão da licitação dos transportes e o custo do serviço, o prefeito está dando sequência à tramitação burocrático o que o TCE indicou”.

Augusto Maranhão Valle acredita que “se tudo correr bem, é possível que se tenha um edital de licitação ainda esse ano”, tendo exposto que o subsídio hoje “é uma renúncia de compensação de débito”, mas com a lei a ser aprovada na Câmara, passa a ser pago.

“A gente tem um subsídio de compensação tributária de débitos. Agora vai ser um subsídio para custear o serviço. E aí a autorização que a prefeitura pede é para fazer esse custeio, a forma que ela não disciplinou ainda e como é que vai fazer esse custeio”, continuou.

Mesmo entendo que as regras para a licitação do transporte público só serão conhecidas após publicação do edital, Maranhão salienta que a apresentação dos projetos de lei na Câmara “dão uma certa sensação de que as coisas estão andando”.

Nova política busca modernizar transporte

A política de incentivos fiscais da Prefeitura de Natal para os operadores do sistema público de transporte coletivo tem algumas condicionantes.

No caso da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter transitório, sua validade vai de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026.

O Executivo destaca que se trata de renúncia já praticada em s exercícios anteriores, devidamente registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 e na Lei Orçamentária Anual LOA vigente, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas.

A isenção será aplicável durante toda a vigência dos contratos de concessão do transporte público coletivo de caráter urbano do Município do Natal firmados até 30 de junho de 2026, podendo ser renovado o benefício até 31 de dezembro de 2026 em caso de intercorrência.

Para usufruir do benefício, os operadores deverão atender condições, como conceder acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica, incluindo os dados em tempo real do quantitativo de passageiros transportados por categoria, linha, empresa, veículo e outros solicitados pelo Órgão Gestor, além de estoques de crédito, além de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e manter as gratuidades estabelecidas na legislação vigente.

Também devem manter a aplicação da tarifa social nos feriados nacionais, estaduais e municipais. O benefício desta Lei não se aplica aos serviços de transporte público coletivo classificados como de caráter especial, conforme ato expedido pelo Poder Executivo.

Já a chamada Lei do Subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, é condicionada à existência de dotação orçamentária específica.

A proposta permite que a licitação preveja recursos públicos para manter a tarifa acessível, garantindo o equilíbrio financeiro entre Município e concessionárias, porém, os recursos não vinculados a impostos e transferências excepcionais serão limitadas a 40% do custo operacional do sistema.

Opcionais

O projeto de lei que que revoga a Lei n.º 4.8821997 do transporte opcional assegura regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor, mas visa adequar o ordenamento jurídico municipal à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, que será implementada a partir de processo licitatório, em conformidade com os princípios da legalidade, da eficiência, da isonomia e da continuidade do serviço público.

A revogação da Lei nº 4.882/1997 não acarretará a interrupção imediata do serviço atualmente prestado sob regime de permissão ou autorização, que permanecerá regido pelas cláusulas e condições nelas estipuladas, bem como pela legislação vigente.