O Governo do Estado conseguiu pactuar R$
448.679.265,82 na primeira etapa do Programa de Refinanciamento e Regularização
Fiscal do RN (Novo Refis 2023). O valor corresponde a, aproximadamente, 30% da
expectativa de arrecadação anunciada quando o programa iniciou. O programa foi
estendido até o próximo dia 30 de novembro e, segundo a divulgação parcial, já
entrou no caixa do Governo R$ 239.346.226,65 em pagamentos negociados.
A iniciativa acontece no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ, para
débitos tributários (ICMS, ITCD) e da Procuradoria Geral do Estado-PGE para
débitos não-tributários (IPVA, DÍVIDA ATIVA).
Somente da Dívida Ativa (PGE/RN), foram realizadas
mais de 14 mil negociações, que envolveram uma dívida total consolidada na
ordem de R$ 250 milhões de reais, permitindo uma arrecadação imediata superior
a R$ 18 milhões. “A avaliação é positiva para um programa que teve uma vigência
curta de apenas 40 dias. A meta era que a PGE negociasse pelo menos R$ 90
milhões e superamos essa expectativa. Teremos mais 30 dias, uma oportunidade do
contribuinte tentar fazer sua negociação e naturalmente isso vai representar
também um aumento da arrecadação”, declarou o Procurador-Chefe da Procuradoria
da Dívida Ativa, Renan Maia.
A maior parte das 14.396 negociações da PGE ocorreu
em Natal. Foram mais de 10.300 na capital, seguida de Mossoró (2.617), Caicó
(831) e Pau dos Ferros (571). Apesar do IPVA representar a maior parte dos
débitos negociados, o ICMS foi responsável pela maior arrecadação na Procuradora,
totalizando R$ 117,8 milhões.
“O crédito é recuperado pela Procuradoria e
disponibilizado pelo Tesouro Estadual. Naturalmente, vai ser utilizado dentro
do orçamento nas prioridades que o governo eleger”, afirma o procurador.
A PGE não divulgou a meta para a segunda fase do
Refis. Segundo Renan Maia, juntamente com a Sefaz, a primeira etapa será
avaliada. As estimativas da Fazenda Estadual eram de triplicar o número de
adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$
500 milhões. Também planejava receber R$ 400 milhões somente em pagamentos à
vista, considerando os descontos previstos.
A Secretaria da Fazenda também divulgou os números
parciais sob sua gerência apontando R$ 319.712.731,82 negociados e R$
221.268.265,45 já recebidos. Da mesma forma que na PGE, o ICMS corresponde à
maior parte dos débitos pactuados: R$ 315.886.101,82.
A pasta não se pronunciou sobre o balanço parcial.
De acordo com sua assessoria de imprensa, o titular, secretário Carlos Eduardo
Xavier está em viagem.
Os contribuintes que tenham débitos tributários, de
ICMS, IPVA e ITCD, e não tributários, de multas diversas inscritas na Dívida
Ativa, ainda poderão aproveitar os descontos de até 99% sobre juros e multas
até o final deste mês de novembro.
Para os débitos de ITCD, além da redução sobre juros
e multa, há uma redução de 50% do próprio imposto, permitindo-se a adesão até
27/12/2023, desde que os débitos tenham sido lançados até essa mesma data. Esta
oportunidade se estende a todos os contribuintes, mesmo aqueles que não possuem
débitos pendentes, já que permite o pagamento do ITCD com uma redução de 50% no
valor do imposto, sendo pago à vista. Para as multas, juros e acréscimos legais
há um desconto de 99%, também para pagamento à vista, e de 90% para
parcelamento em até 10 vezes.
Na Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte
(SEFAZ-RN), os pedidos de adesão podem ser feitos pela página https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.
Informações pelo call center da Fazenda Estadual 84 32087880. Os contribuintes
têm a opção de realizar suas adesões de forma presencial nas unidades físicas
do órgão, localizadas nos bairros de Petrópolis e Candelária, ou pela internet,
utilizando o site oficial da PGE-RN (www.pge.rn.gov.br),
ou através do WhatsApp número (84) 99933-3753. Consultas e dúvidas podem ser
feitas no site da Unidade Virtual de Tributação (https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo
Whatsapp (84) 3232-2190.
Números
Valor
negociado:
R$ 448.679.265,82
PGE: R$ 128,9 milhões
SEFAZ: R$ 319,7 milhões
Valor pago à vista:
R$ 239.346.226,65
PGE: R$ 18 milhões
SEFAZ: R$ 221,2 milhões
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