O Congresso argentino concluiu nesta sexta-feira
(27) a tramitação do projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade
mínima para responsabilização criminal no país. A proposta recebeu 44
votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção no Senado, após já ter sido
aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 12.
A iniciativa, impulsionada pela gestão do
presidente Javier Milei, altera o regime de punição para
adolescentes e permite que jovens a partir de 14 anos possam ser julgados e
submetidos a medidas que incluem privação de liberdade em domicílio, em
instituições abertas ou especializadas, ou em alas separadas de penitenciárias.
O texto também estabelece que, nos casos em que a
pena não ultrapasse três anos, a prisão poderá ser substituída por
medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima e seus
familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do
país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação
integral dos danos causados.
Além das sanções, a proposta prevê ações voltadas à
reinserção social dos adolescentes, incluindo acompanhamento por equipe
multidisciplinar, participação obrigatória em programas educacionais para
conclusão dos estudos, capacitação profissional e formação cidadã.
Governo comemora aprovação
Pouco depois da votação no Senado, o governo federal
divulgou nota destacando que a nova legislação “encerra quatro décadas
de inação legislativa” e moderniza um marco jurídico considerado
ultrapassado diante da criminalidade atual.
Segundo a administração de Milei, a mudança
representa um ato de “justiça para a sociedade” e corrige o
que classificou como uma dívida histórica. O comunicado afirma ainda que a
reforma devolve ao Judiciário instrumentos para enfrentar a impunidade.
Em suas redes sociais, o presidente argentino
resumiu a posição do governo com a frase: “Quem faz, paga.”
Com informações da CNN Brasil
