A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o
Município de Natal apresente,
no prazo de 15 dias, um projeto de lei que preveja a criação do cargo de
profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência. O projeto deve
apresentar um número suficiente para atender todas as unidades da rede
municipal de ensino.
A proposta, segundo a decisão judicial, deve
especificar as atribuições do cargo e os requisitos para ingresso no quadro
efetivo da Secretaria Municipal de Educação, viabilizando a realização
de concurso público.
A Secretaria Municipal de Educação de Natal informou
ao g1 que a pasta
ainda não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da
Infância e Juventude após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Norte (DPERN).
A decisão ordenou a intimação pessoal do
Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal
de Educação.
Educação inclusiva comprometida, diz
Defensoria
A ação foi proposta, segundo a Defensoria Pública,
por conta da insuficiência histórica de profissionais de apoio nas
escolas municipais, situação que, de acordo com o órgão, compromete
o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico adequado de
crianças e adolescentes com deficiência.
De acordo com a 10ª Defensoria Cível de Natal, o
Município descumpre essa obrigação legal "há bastante tempo".
A Defensoria apontou ainda que são recorrentes as
reclamações de pais e responsáveis relatando que estudantes com
deficiência deixam de frequentar a escola em razão da ausência de profissionais
de apoio ou da elevada rotatividade de estagiários, alternativa considerada
precária e incapaz de atender às necessidades educacionais desse público.
Criação de concurso e fim de soluções
temporárias
A sentença judicial reconheceu a obrigação do
Município de estruturar, de forma permanente, o serviço de apoio escolar, por
meio da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público,
afastando soluções temporárias que não garantem continuidade no atendimento.
A Defensoria Pública informou que a atual fase de
cumprimento de sentença representa "um avanço significativo para a
efetivação da política de educação inclusiva em Natal".
O órgão citou que, caso os prazos estabelecidos não
sejam cumpridos, novas medidas judiciais podem ser adotadas, incluindo a
aplicação de multa diária aos gestores públicos.
A Defensoria informou ainda que, após o
encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, vai acompanhar a
tramitação da matéria para garantir a aprovação da proposta e a realização do
concurso público.
Câmara aprovou criação de 300 cargos
para professores
Nesta semana, a Câmara de Natal aprovou em regime de
urgência um projeto de lei enviado pela prefeitura de Natal que trata da
criação de cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
A proposta possibilita o chamamento de profissionais
aprovados em concurso público.
O projeto cria 300 cargos efetivos de professor no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as demandas identificadas
nas unidades de ensino, decorrentes da falta de profissionais e da ampliação da
oferta de vagas aos estudantes.
Os cargos criados integrarão a Carreira de Professor
da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, submetendo-se ao seu regime
jurídico, plano de carreira, jornada de trabalho e remuneração.
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