Com as instalações das Comissões Permanentes da
Assembleia Legislativa, a partir de 24 de fevereiro, o deputado estadual Luiz
Eduardo (PL) disse que a bancada de oposição deve fechar questão na convocação
do secretário estadual da Fazenda, Carlos Xavier, para que explique os
recorrentes atrasos nos repasses de descontos salariais de servidores, oriundos
de empréstimos consignados em folha: “Já há um consenso de que eu serei o
presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, e, logo que esteja em
trabalho efetivo, colocarei em pauta essa questão da convocação do secretário
Cadu para dar explicações sobre os consignados”. O Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte
(Sinsp-RN) estima dívida em R$ 450 milhões.
O deputado Luiz Eduardo faz coro com o requerimento
datado do dia 5 e já encaminhado nesse sentido pelo deputado estadual Gustavo
Carvalho (PL) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel
Ferreira (PSDB).
Gustavo Carvalho encontra-se viajando, mas informou que depois do Carnaval
“anunciará o posicionamento que adotará” em relação a esses atrasos, vez que o
parlamentar ainda sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para apurar o que considera crime de apropriação indébita dos recursos
pertencentes ao funcionalismo público.
Durante encontro da governadora com jornalistas, dia 11, Cadu Xavier não expôs,
ao falar sobre a situação fiscal do Estado, a questão desse atraso, mas
informou que em abril, a folha de pessoal do funcionalismo deve chegar a R$ 700
milhões, “somados os consignados, a R$ 780 milhões”.
Luiz Eduardo já havia levado secretários responsáveis pelas pastas de áreas
administrativa e financeira do governo Fátima Bezerra a explicarem essa
situação dos empréstimos consignados na Comissão de Administração, Serviços Públicos,
Trabalho e Segurança Pública da Casa: “Vou trabalhar para que o Governo seja
responsabilizado por esse problema. E individualizar os culpados. Venho atuando
desde que o secretário do Governo era Pedro Lopes, antes de Cadu. E de lá para
cá já denunciamos por peculato e apropriação indébita esse comportamento do
governo.”
No entendimento de Luiz Eduardo, primeiramente, “precisamos atestar que essa
questão dos consignados é grave. Muito grave. Trata-se de peculato e
apropriação indébita. Não é só uma questão meramente contábil ou
administrativa. É caso de Código Penal”.
O parlamentar lembrou que o secretário Cadu Xavier, “ deu entrevista
recentemente na TRIBUNA DO NORTE, e praticamente fez uma admissão de culpa de
que o dinheiro dos consignados não está sendo repassado. A culpa já está
configurada. Vamos avaliar agora o dolo”.
Luiz Eduardo disse, ainda, que não participou, até o momento, de debates
internos de CPI - “por isso, não posso falar neste momento sobre o tema”.
Mas confirmou “a gravidade do problema e a necessidade de aprofundamento
político e jurídico sobre o tema. O Governo Fátima Bezerra retém o dinheiro do
servidor, não repassa aos bancos e acha que isso é algo normal. Reter o
dinheiro alheio de forma reiterada. Uma situação que vem se repetindo há
tempos”.
Na opinião de Luiz Eduardo, “os danos do não pagamento dos consignados são
gravíssimos. Perde o Governo, que fica sem moral. Perdem os servidores, que
ficam sem a chance de renovar empréstimos em um momento de eventual
necessidade. Perde o comércio, privado do giro financeiro que novos empréstimos
podem ter na economia”.
Finalmente, Luiz Eduardo declarou ter informação, que “será checada”, de que
desde de julho que não repassam o dinheiro do consignado para o Banco do
Brasil. “Não podemos normalizar o desmantelo, o errado”, concluiu.
Sinsp
O
Sinsp-RN estima os atrasos nos repasses dos valores descontados dos
contracheques dos funcionários públicos do Estado, não repassados aos bancos,
ultrapassam a R$ 450 milhões.
A presidente do Sinsp-RN, Janeayre Almeida de Souto, disse que desde julho de
2025, que o Governo do Estado desconta do contracheque do servidor a parcela do
consignado e não faz repasse às instituições financeiras.
“Hoje chegamos ao mês de fevereiro, carnaval chegando, e o Governo do Estado
continua sem pagar às instituições financeiras”, alertou a sindicalista, que
continuou: “E o Banco do Brasil, que é onde a maioria dos servidores tem
consignado e conta bancária, que recebe o seu salário, o Banco do Brasil está
descontando do servidor, recebeu seu salário, a parcela do consignado que o
Estado não repassa para o banco. Isso é grave, isso é apropriação indébita”.
Janeayre Souto cobra dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma
fiscalização e responsabilização do Executivo, porque “apropriação indébita é
crime, é ato de irresponsabilidade administrativa”.
Além disso, segundo a sindicalista, o Banco do Brasil “está levando os
servidores a serem negativados e muitos servidores pelo Estado, retirado o
contracheque, não fazendo repasse às instituições financeiras e, ao receber, no
dia do depósito de salário, tem servidor que tem a conta quase que zerada,
chegando, chorando muitas vezes no Sindicato, pedindo ajuda”.
A presidente do Sinsp-RN também cobra do governo do Estado que “tenha
responsabilidade e respeito para com os servidores públicos”, entendendo que “isso
é o que eu chamo de má gestão”.
Para a sindicalista, “quem governa sete anos, olhando pelo retrovisor, quando
olha para o para-brisa, capota, então o Estado desde julho confisca parcela do
salário dos servidores para fazer a gestão do Estado e isso é um absurdo, isso
é crime”.
Segundo ela, em agosto quando foi à Assembleia Legislativa, o secretário Cadu
Xavier, prometeu pagar os atrasados dos consignados até dezembro do ano
passado.
“Nós pedimos socorro aos órgãos de controle do Estado para tomar uma posição
sobre isso. É uma falta de respeito, é deixar faltar comida, remédio, pagar
água de luz e mais ainda ser negativado, receber carta do Serasa de uma conta
que não deve”, finalizou.
Secretários visitam ALRN para prestar
contas
Secretários da área econômica do Governo do Rio
Grande do Norte compareceram à Assembleia Legislativa ao menos três vezes desde
2023 para prestar esclarecimentos sobre atrasos nos repasses de valores
descontados dos salários de servidores públicos referentes a empréstimos consignados.
Os recursos envolvem principalmente instituições financeiras, com destaque para
o Banco do Brasil, que é por onde passam os recursos de arrecadação na chamada
conta única do Estado.
Em 24 de maio de 2023, o o então secretário estadual de Administração, Pedro
Lopes, foi convocado para explicar a situação dos repasses.
Na ocasião, ele revelou que o Estado acumulava uma dívida de aproximadamente R$
180 milhões com instituições financeiras, resultado de pagamentos que deixaram
de ser realizados integralmente desde agosto de 2022.
Pedro Lopes dizia, na época, que o maior débito era com o Banco do Brasil,
estimado em cerca de R$ 150 milhões, além de R$ 1,6 milhão com a Caixa
Econômica Federal e valores também em aberto com o Bradesco.
A convocação partiu do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD). Pedro Lopes
atribuiu os atrasos às dificuldades fiscais enfrentadas pelo governo desde o
início do primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).
Nova rodada de esclarecimentos ocorreu em 6 de setembro de 2023, desta vez com
a presença do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, também
convocado por iniciativa do deputado Luiz Eduardo.
O secretário informou que, além do Banco do Brasil, o Estado acumulava atrasos
de cerca de R$ 96 milhões com o Banco BMG, dívida que estava em negociação para
pagamento parcelado, além de uma pendência de R$ 6 milhões com o Banco
Industrial.
Carlos Eduardo Xavier ainda explicava, naquele ano, que a venda da folha de
pagamento da conta única ao Banco do Brasil permitiu a quitação integral do
débito com a instituição. O acordo foi fechado no valor de R$ 383 milhões,
referentes a 86 meses de administração da folha, dos quais R$ 200 milhões
ficaram retidos pelo banco para a eliminação da dívida, enquanto cerca de R$
100 milhões seriam repassados ao Estado até o final do ano.
Já em 27 de agosto de 2025, Carlos Eduardo Xavier voltou a detalhar o cenário
dos consignados no serviço público estadual.
De acordo com o secretário, o Rio Grande do Norte contava com cerca de 106 mil
servidores ativos, sendo que aproximadamente 50 mil possuem algum tipo de
consignação em folha, incluindo empréstimos, contribuições sindicais e
descontos de associações.
Até seis meses atrás, nas contas de Cadu Xavier, que foi escolhido para concorrer
à sucessão de Fátima Bezerra pelo Partido dos Trabalhadores nas eleições de
outubro deste ano, os consignados somavam 259 mil operações, movimentando
recursos da ordem de de R$ 96 milhões por mês.
O Banco do Brasil concentrava 82% dos recursos - R$ 73,5 milhões, enquanto
outros bancos respondem por R$ 8,2 milhões, e sindicatos e associações, por R$
7,5 milhões mensal.
