O texto é de Mario Sabino, do Metrópoles:
A resposta de André Mendonça a Edson Fachin sobre as
acusações que lhe foram feitas por Alexandre de Moraes de improbidade
administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade deveria levar a
que o acusador fosse investigado pelos crimes de que acusa o ministro desafeto,
acrescidos de outros dois: denunciação caluniosa e obstrução de justiça.
A manifestação disseca a patranha que Moraes armou
contra Mendonça ao tentar incluí-lo no inquérito das fake news de maneira
ilegal, em completo desacordo com o propósito do próprio inquérito, que o
ministro chama de “famigerado” e “interminável”.
Mendonça aponta a gravidade do fato de o ministro do
STF amigo de Daniel Vorcaro ter usado relatórios de inteligência apócrifos,
desprovidos de qualquer valor probatório como base (única) para a sua acusação
e, aspecto agravante, produzidos por meio de “atividade ilícita da Polícia
Federal”, que foi “instrumentalizada” de forma absurda.
Ele também estranha que, na acusação de Moraes, não
haja menção à forma como o seu acusador soube da existência dos relatórios.
Escreve Mendonça:
“Verifica-se que este Ministro signatário foi
incluído no inquérito por uma requisição que não apontava fato algum, que
selecionava documentos apenas pelo nome de Ministros, que se apoiava em
informações de origem não declarada e que recolheu ‘relatórios’ sem autor
identificado e sem data, com múltiplas advertências de que não se presta sequer
‘a instruir procedimento de qualquer natureza, a fundamentar representação, a
subsidiar peça de defesa ou ser citado como fonte em documento externo’. Nessa
conjuntura, não se verifica, no caso, a mínima presença de elementos capazes de
sequer cogitar haver justa causa para eventual deliberação colegiada sobre
quaisquer condutas praticadas por este Ministro subscritor.”
Mais adiante, o ministro compara os expedientes de
Moraes para tentar incriminá-lo aos utilizados pela ditadura militar:
“Além de serem ineptos para fins criminais, o
emprego inadequado dos “relatórios” no presente caso pode configurar, em tese,
ato atentatório à dignidade da Justiça, que não pode ser instrumentalizada, nem
se deixar submeter a atos de intimidação, especialmente quando fundamentados em
“documentos” que decorrem de deturpações personalistas, desvirtuando as
legítimas finalidades da instituição policial, a partir da captura, por alguns,
de estrutura vinculada ao aparato de segurança nacional para fins espúrios e
deletérios, diametralmente opostos àqueles para os quais ela foi concebida pela
ordem republicana instaurada a partir de 05 de outubro de 1988.
Lembre-se, a propósito, que a lógica do antigo e
revogado Sistema Nacional de Informações – SNI é completamente incompatível com
a ordem constitucional democrática vigente a partir de 1988.”
Ao final da desconstrução dos métodos do seu algoz,
Mendonça pede a Fachin acesso à íntegra dos autos do inquérito das fake news,
que ainda estão sob sigilo mesmo após o presidente do STF ter assumido a sua
relatoria:
“Como último aspecto, considerando que o Ministro
Alexandre de Moraes promoveu a inclusão deste Ministro no Inq nº 4.781/DF, (…)
e tendo sido igualmente ali juntados os ‘relatórios’ empregados para
fundamentar as acusações levianas quanto a este Ministro: reputa-se
imprescindível o acesso à íntegra daqueles autos, como forma de verificar a
existência de eventuais outros elementos atinentes a este subscritor.”
É este o ponto suscitado por Mendonça que deveria
implicar uma exigência da sociedade: a retirada do sigilo dos inteiros autos do
inquérito das fake news.
As ilegalidades elencadas pelo ministro em relação
ao seu caso sugerem um padrão de conduta da parte de Moraes; por isso, é
essencial que se tire a limpo as manobras de que ele teria lançado mão para
cometer as supostas arbitrariedades que lhe são atribuídas no âmbito dessa
teratologia, e elas vêm sendo denunciadas desde há muito.
Durante décadas, a ditadura militar, citada por
Mendonça na sua resposta, manteve em segredo as provas dos crimes que cometeu.
Não há espaço para conduta similar em uma democracia. É urgente revelar tudo
que o inquérito das fake news encerra na sua escuridão policialesca.
