A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN)
apresentou, nesta segunda-feira (18), uma petição denunciando o
descumprimento de decisão judicial que determinava melhorias nas condições do
sistema prisional estadual. O documento foi entregue à 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A petição, assinada pelo defensor público Rodrigo
Gomes da Costa Lira, afirma que, apesar da existência de um plano de ação para
garantir fornecimento adequado de água potável, alimentação, itens de higiene e
vestuário, as medidas adotadas pelo Estado têm sido insuficientes e não
solucionaram os problemas estruturais.
O g1 procurou a Secretaria Estadual
de Administração Penitenciária (Seap) que informou que a pasta não foi
notificada.
Segundo a petição, análises feitas pela Companhia de
Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo Programa Vigiágua indicaram contaminação
da água em diversas unidades prisionais por agentes nocivos como bactérias e
nitrato. Para a Defensoria, isso representa risco à saúde dos internos
e descumprimento da ordem judicial.
Em relação à alimentação, foram constatadas falhas
como proteínas em quantidade inferior ao peso contratado por refeição, excesso
de gordura e problemas de embalagem e transporte.
A Defensoria também aponta insuficiência e baixa
qualidade nos itens de higiene pessoal e vestuário fornecidos aos internos.
Inspeções do Ministério Público do RN na Penitenciária Mário Negócio, em
Mossoró, além de informações obtidas em outras unidades, relataram ainda
falta de colchões, infestação de ratos e falhas na assistência à saúde.
Medidas solicitadas
De acordo com a Defensoria Pública, diante do
cenário e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, o órgão requereu na
petição:
- a aplicação
de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária;
- o afastamento
temporário do secretário como medida necessária para garantir a
efetividade da prestação jurisdicional, em caso de novo
descumprimento;
- a
imediata adoção de medidas corretivas específicas para o abastecimento e
qualidade da água;
- a
realização de inspeção judicial in loco, em conjunto com o Ministério
Público, para verificação das condições dos estabelecimentos prisionais;
e, caso persistam as irregularidades, o bloqueio de verbas
públicas para a correção dos problemas.
A Defensoria Pública ressaltou que atua na
fiscalização e defesa dos direitos fundamentais de pessoas privadas de
liberdade, cobrando do Estado o cumprimento da lei e de decisões judiciais.
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