A Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte),
vinculada à Prefeitura de Natal, alertou a vereadora Brisa Bracchi (PT) sobre a
impossibilidade de utilização de recursos públicos destinados a eventos com
caráter político-partidário.
De acordo com despacho da Assessoria Jurídica da
Funcarte, datado de 27 de julho de 2025, o pedido da parlamentar, feito por
meio do Ofício nº 154/2025, solicitava a contratação de artistas via emenda
impositiva nº 212/2024. No entanto, o parecer destacou que a contratação deve
atender a finalidades públicas de interesse coletivo, como ações culturais,
artísticas ou de lazer abertas à população.
O documento enfatiza que é vedada a utilização de
recursos por inexigibilidade de licitação em atividades que tenham como
objetivo a promoção político-partidária, o que configuraria desvio de
finalidade da norma legal.
"Será vedada a contratação de serviços por
inexigibilidade, para eventos que visem à promoção político-partidária,
desvirtuando assim, a finalidade da normal legal. A inexigibilidade não pode
ser utilizada para financiar atividades que, em última instância, sirvam a
objetivos eleitorais ou de proselitismo de um partido", afirma o despacho
da chefe da assessoria jurídica da Funcart, Namara Medeiros Santos.
O processo foi encaminhado à presidência da Funcarte
para os devidos encaminhamentos administrativos.
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