Sem cumprir todas as exigências do TCE-RN, o Governo
do Estado ainda não pode obter a certidão para liberar recursos; 7 dos 17
critérios seguem pendentes. O tema foi discutido entre deputados, TCE e
Executivo para viabilizar o pagamento das emendas de 2025 e das transferências
de 2026 até 3 de julho.
Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em
2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o
Tribunal de Contas do Estado, TCE/RN, normatizou 17 critérios das 29
condicionantes estabelecidas pelo ministro. Dos 17 critérios, o governo do
Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de
transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão
de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em
conformidade com as normas da decisão do STF de 2025.
As informações são do Secretário de Controle Externo
do TCE/RN, Marcelo B. Oliveros, que esteve acompanhado do diretor de contas de
gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças, de uma
reunião, na sala da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte na tarde da terça-feira (14).
O encontro com uma comissão de deputados estaduais
formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL),
integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado foi demandado pelo colegiado de
líderes da Assembleia Legislativa, por solicitação do presidente da Casa
Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para tratar da tramitação dos
pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e
transferências especiais do exercício de 2026.
“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito
do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma
solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que
não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que
necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.
Inconsistências
Entraves na adoção do sistema de transparência e
rastreamento on line das emendas parlamentares, podem terminar impedindo o
governo do Estado de executar transferências de recursos aos municípios do Rio
Grande do Norte até o fim do prazo previsto em ano de eleição – 3 de julho.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) explicou o
governo estadual “falta observar cinco itens que se referem à transparência e
dois itens que se referem à rastreabilidade das emendas de um conjunto de 17
itens que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicialmente entregou ao
Executivo”.
“Os sistemas usados pelo governo não obedecem,
adequou-se alguns, ainda restam para cumprir esses sete”, continuou Azevedo,
apesar de que o governo publicou um decreto e uma portaria buscando se adequar
à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF): “Só que essa portaria apenas se
refere às emendas de transferência especial, o governo não fez nenhuma
regulamentação e precisa se adequar à norma”.
Para Azevedo, “não é possível que o grandão seja o
único Estado que não vai executar as emendas”, após a decisão do ministro do
STF, Flávio Dino, em 2025, com propósito de dar maior transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares.
“Em 2026 tem um problema adicional, que é a vedação
do calendário eleitoral”, preocupa-se o Coronel Azevedo, o qual também informou
que o Poder Legislativo ofereceu sua “expertise” na área de informática, mas o
governo vem relutando em fechar parceria: “A Assembleia tem tudo, mas o governo
nunca permitiu essa integração”.
O Coronel Azevedo relata que a equipe de informática
da Assembleia “tem ganhado prêmios nacionais, inclusive, os sistemas utilizados
pela Assembleia do Rio Grande do Norte são utilizados em outras Assembleias do
Brasil, no entanto, o governo não aceita esse apoio, não tem dado importância
ao apoio desse setor de tecnologia da informação da Assembleia.
A deputada estadual Cristiane Dantas (PSDB) esteve
na reunião, no gabinete da presidência da Casa, e disse que “os prazos estão
apertados” e que o governo do Estado, realmente, tem dificuldade em se adequar
às exigências do TCU e do TCE, porque “tem um sistema muito antigo, muito
fechado”.
“Já estava estava difícil de pagar, porque ainda
teve os restos que ficaram do ano passado, os restos vão pagar que ficaram também
terão de se adequar nessa questão de 2026”, complementou Cristiane Dantas.
Cronograma
Por sua vez, o governo do Estado, através da
Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, externou a
complexidade para alinhar os diversos sistemas de controle no âmbito do Estado
para as adequações exigidas pela nova norma de 2025. “Estamos num esforço via
gabinete civil e nas demais secretarias com cronograma estabelecido para que
possamos concluir este trabalho e o Estado promover o pagamento das emendas
como transparência e rastreabilidade”, disse a controladora, que participará da
reunião ordinária da Comissão de Finança e Fiscalização (CFF), na quarta-feira,
às 9h, para debater sobre a tramitação do pagamento das emendas parlamentares.
Neste sentido a Controladoria, que precisa dos dados
do beneficiários da emenda, como objeto do convênio, plano de trabalho,
execução, entre outros, estabeleceu que até o dia 22 abril estará
recebendo o plano de trabalho destas entidades, como prefeituras municipais e
instituições sociais, para que no dia 29 de abril se tenha um primeiro parecer
para análise do TCE, com um segundo prazo para correção de inconsistências para
o dia 05 de maio; finalizando o cronograma em 13 de maio para os devido
pagamentos.
Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, colocou o
corpo técnico do legislativo estadual à disposição das equipes do Poder
Executivo com o objetivo de sanar as demandas junto ao TCE no menor espaço de
tempo possível. Por força da Lei Eleitoral, os governos estaduais têm até 3 de
julho para promoverem o pagamento das emendas parlamentares.
Além de Renato Guerra, procurador-geral da ALRN,
acompanharam os deputados na reunião: Mário Sérgio, diretor de gestão de
tecnologia e inovação, Luciana Targino de Almeida Cardoso, diretora de
planejamento estratégico e Matheus Abdon, chefe de divisão de controle externo.
Comissão de Finanças vai ouvir
controladora
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da
Assembleia Legislativa recebe, na manhã desta quarta-feira (15), a controladora
geral do Estado, Luciana Daltro, para debater com deputados a tramitação do
pagamento das emendas parlamentares.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) reforça que
a audiência pública, a partir das 9 horas, inclusive com a transmissão pela TV
Assembleia, “ “é a oportunidade do povo saber o que é que está acontecendo,
porque o governo do Estado não consegue executar as emendas parlamentares até
agora”.
Coronel Azevedo disse que além de ser aberta à
população, vai estar presentes prefeitos e representantes da Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que tem à frente da presidência o
prefeito de Portalegre, José Augusto Rego.
“O problema é que o governo, não sei se de propósito
ou por incompetência mesmo, é muito lento. Ou porque não quer executar o
recurso, ou por incompetência mesmo, a gestão”, disse Azevedo, a respeito da
falta de repasses dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do
Estado (OGE) de 2026.
“Espero que o povo acompanhe, porque os
beneficiários desse recurso não são os deputados, é a população, isso é o
orçamento participativo, porque o povo elege os seus representantes, os
deputados que participam da Execução”, reforçou.
Para Azevedo, o governo “não conseguiu ou não quer
dar essa participação popular, que se dá no ambiente democrático, pagando as
emendas parlamentares”, cobrou Azevedo.
O deputado ainda lamenta que o entrave na liberação
das emendas especiais “vai obrigar os municípios a saírem correndo feito louco,
porque tem prazo de dois dias e se o prefeito não aportar as informações
somente agora foram determinadas numa portaria do governo do Estado, os
prefeitos vão ficar sem receber”.
“É praticamente impossível cumprir em tempo recorde.
Vai ficar só pra depois das eleições”,m vaticina Azevedo, para informar que
tantos as emendas coletivas, especiais e impositivas somam, juntas, em torno de
R$ 4 milhões.
O Portal da Transparência do governo do Estado é
outra forma de acompanhamento da execução das emendas pela internet, mas o link
há dias oscila, ficando indisponível na rede.
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