Governo do Estado prevê iniciar a liberação de
emendas até 13 de maio, segundo Luciana Daltro. Em ano eleitoral, o prazo de
execução vai até 3 de julho. O governo diz cumprir exigências do TCE-RN,
enquanto parlamentares cobram rapidez para atender municípios.
A previsão do governo do Estado é de começar a
liberação dos recursos de emendas parlamentares em 13 maio, anunciou a
controladora geral do Estado, Luciana Daltro, na Comissão de Finanças da
Assembleia Legislativa. Por se tratar de ano eleitoral, o prazo limite para
execução das emendas é 3 de julho, três meses antes do pleito eleitoral de
2026.
O vice-presidente da CFF, deputado estadual Coronel
Azevedo (PL), disse, na audiência pública na manhã da quarta-feira (15), que a
Casa “está dando total transparência no tratamento deste tema tão caro e tão
rico para o exercício da cidadania que o Estado possa vencer todos os entraves
e que possamos atender o clamor do povo, que sofre muito com a insuficiência de
recursos para serviços essenciais”.
Coronel Azevedo também alertou que pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o governo é obrigado a liberar 50% do valor das
emendas no primeiro semestre do ano.
A controladora Luciana Daltro informou sobre as
adequações que vêm sendo feitas para que o governo potiguar atenda a todas as
exigências do TCE-RN a fim de obter a certidão para a liberação dos recursos.
Segundo a controladora, o governo está trabalhando
em duas frentes para dar celeridade: irá adotar oficialmente o TransfereGov -
plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das
transferências voluntárias da União a estados, municípios e Distrito Federal.
Em paralelo, também trabalha na implantação e
adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta
própria Business Intelligence (BI), que funciona desde 2024 e tem dados de
emendas desde 2021, e que permite a transparência das emendas parlamentares,
embora continue-se usando o Sistema Integrado de Planejamento de Gestão Fiscal
(Sigef): “Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse
módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o
ano de 2026 é um ano eleitoral e acreditamos que até 13 de maio todas as informações
já estejam implementadas e disponibilizadas e tudo solucionado”.
Luciana Daltro afirmou que a Controladoria trabalha
para apresentar uma solução imediata no tempo oportuno para que não haja
descontinuidade das emendas. “Nossos servidores estão sendo treinados,
principalmente em relação às emendas especiais”, declarou.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) externou a
preocupação dos parlamentares para a questão do prazo de liberação dos
recursos. “Estamos sendo cobrados quase que diariamente pelos prefeitos e
entendemos as exigências que foram feitas, mas precisamos ter uma resposta para
os municípios, que alocamos recursos em função da necessidade de obras e
serviços serem continuados”, questionou.
Para Luciana Daltro a preocupação do deputado é legitima,
mas entende que “tudo que gera mudança de comportamento e de cultura no âmbito
da administração pública, gera esse desassossego”. Mas, segundo ela, “não é uma
dor isolada” da Assembleia, do Executivo e nem do TCE, porque até agora “nenhum
Tribunal de Contas emitiu certidão de adimplência para qualquer Executivo
estadual, isso é algo que acompanha todo o território nacional”.
Já o líder do governo, deputado estadual Francisco
do PT, disse que esse tema das emendas “transcende o debate de governo e oposição,
porque é uma prerrogativa de cada parlamentar indicar emendas num determinado
montante, que se materializam em ações que impactam a vida das pessoas”.
Acompanhamento
Durante a audiência na CFF, o diretor de Gestão
Tecnológica da Assembleia, Mario Sérgio Gurgel, confirmou que “nunca houve
nenhum movimento no sentido de Assembleia ceder sistema ao Executivo”.
Mário Sérgio Gurgel disse que a Casa desenvolveu um
sistema de elaboração das emendas parlamentares há três anos, mas com relação
ao sistema BI do governo, ele explicou que as informações sobre as emendas de
2025 e 2026, foram importadas da Lei Orçamentária Anual que “disponibilizamos
para o Estado”.
Para Gurgel, o grande problema é o Sigef, porque
desde a sua implementação, “discute-se uma integração há mais de sete entre os
Poderes, mas nunca tivemos uma resposta do Estado”, nem mesmo a respeito das
emendas há pelo menos dois anos.
“Se a gente não consegue acompanhar a execução das
emendas, nunca vai ter o controle da rastreabilidade das emendas”, avisou
Gurgel.
Na audiência da CFF participaram, ainda, os
deputados Divaneide Basílio e Isolda Dantas (PT) e Neilton Diógenes (PP), além
de prefeitos e representantes do Ministério Público (MPE/RN) e do Tribunal de
Contas.
O secretário de Controle Externo do TCE, Marcelo
Bergantim Oliveros, que estava acompanhado do diretor de Contas de Gastos e
Execução da Despesa Pública, José Luiz M. Rebouças, explicou as medidas que o tribunal
vem adotando para se adequar à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de
2025, a fim de dar maior transparência e rastreabilidade das emendas
parlamentares.
Ele informou que no RN o Tribunal de Contas
normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. O RN
avançou na maioria, mas ainda precisa cumprir algumas. “Na prática, o gestor
público tem que entrar no site do TCE e para cada item e informar se está sendo
cumprido ou não e o tribunal faz uma análise e emite a certidão, em caso
negativo a gente informa quais são as pendências”, disse.
Representando a Federação dos Municípios do RN
(Femurn), o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, enfatizou a necessidade
de constante treinamento dos servidores a fim de se habilitarem a usar os
sistemas, para que a tramitação das emendas seja célere.
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