GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 17 de abril de 2026.
Designa o Agente de Parceria no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil – MROSC),
CONSIDERANDO a Dispensa de
Chamamento Público nº 003/2026, que autoriza a celebração de Termo de Colaboração
com Organização da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de
acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da parceria, nos termos do
art. 61 da Lei nº 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a
servidora Aline Renata Martins de Oliveira, inscrita no CPF
nº ***.203.744-**, ocupante do cargo de Coordenadora de
Vigilância Sanitária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar
como AGENTE DE PARCERIA, no âmbito do Processo Administrativo nº 03/2026,
referente à Dispensa de Chamamento Público nº 003/2026.
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