GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 17 de abril de 2026.
Institui a Comissão de Monitoramento e
Avaliação de Parceria celebrada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação
vigente, e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014,
CONSIDERANDO a Dispensa de
Chamamento Público nº 003/2026, destinada à celebração de parceria com
Organização da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58
da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a instituição de Comissão de
Monitoramento e Avaliação para acompanhamento das parcerias celebradas pela
Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão
de Monitoramento e Avaliação da Parceria, vinculada à Secretaria Municipal
de Saúde, relacionado à Dispensa de Chamamento Público nº 003/2026.
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