Ser Microempreendedor Individual (MEI) trouxe a
oportunidade de formalização para milhões de brasileiros, garantindo direitos
que antes eram exclusivos de quem trabalhava com carteira assinada.
No entanto, com a correria do dia a dia e as oscilações
nas vendas, muitos empreendedores acabam deixando de pagar o boleto mensal, o
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O que começa como um esquecimento pode se tornar uma
bola de neve, colocando em risco não apenas o CNPJ, mas toda a proteção social
do trabalhador.
Estar com as parcelas em atraso é uma situação que
deve ser resolvida o quanto antes. Quando o MEI deixa de pagar o imposto, ele
perde a qualidade de segurado perante o INSS. Isso significa que, em caso de um
acidente ou doença, ele não terá direito ao auxílio-doença. Da mesma forma, as
mulheres podem perder o salário-maternidade e o tempo de contribuição para a
aposentadoria deixa de ser contado. A boa notícia é que o governo oferece
mecanismos facilitados para que o empreendedor coloque as contas em ordem sem
precisar desembolsar todo o valor de uma vez.
Abaixo, detalhamos como você pode consultar suas
dívidas, gerar as guias atualizadas com juros e multas e, se necessário,
realizar um parcelamento que caiba no seu faturamento mensal. Regularizar sua
situação é investir na segurança do seu negócio e no seu futuro pessoal,
garantindo que o seu esforço como empreendedor seja amparado pela lei em
momentos de necessidade.
Como consultar o tamanho da dívida e gerar novos
boletos
O primeiro passo para a regularização é ter clareza
de quanto se deve. O MEI não precisa contratar um contador para isso, embora o
auxílio profissional seja sempre bem-vindo. Tudo pode ser feito através do
Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI, disponível para
celulares. Ao acessar a área de “Pagamento de Contribuição Mensal”, o sistema
mostrará todos os meses que constam em aberto. Os valores já aparecerão
atualizados com a multa (de 0,33% ao dia, limitada a 20%) e os juros baseados
na taxa Selic.
Se a dívida for de poucos meses, o ideal é gerar os
boletos e pagá-los individualmente conforme o dinheiro entrar em caixa. É
importante priorizar os débitos mais antigos, pois o acúmulo de muitos meses em
atraso pode levar à inclusão do CPF do titular na Dívida Ativa da União. Isso
pode dificultar a obtenção de empréstimos bancários, a renovação de contratos
de aluguel e até a participação em licitações públicas. O sistema é imediato:
assim que o pagamento é compensado, a pendência desaparece do histórico.
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