Oito em cada dez propostas com efeito direto nas
contas públicas são apresentadas sem estimativa de despesas, descumprindo
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dado é de um levantamento do
Movimento Orçamento Bem Gasto, que analisou 496 projetos protocolados no
Congresso entre 2011 e 2025 — com foco especial nas proposições feitas desde
2023 até agosto deste ano. Apenas 21% dos textos vieram acompanhados de cálculo
de impacto financeiro no momento da apresentação.
Segundo o estudo, há um “apetite” crescente de
parlamentares e do próprio Executivo por medidas que criam ou ampliam
benefícios, auxílios e isenções, sobretudo em períodos eleitorais, sem
demonstrar como essas iniciativas serão custeadas. A prática contraria a LRF, a
Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exigem que qualquer
aumento de gasto ou renúncia fiscal seja acompanhado de previsão de impacto e
medidas de compensação.
A falta dessas estimativas tem levado muitos
projetos a serem vetados na reta final, após tramitarem por longos períodos.
Foi o caso da proposta que aumentava o número de deputados na Câmara, aprovada
sem cálculo prévio e vetada pelo presidente Lula. A própria Câmara estimou um
impacto anual de R$ 64,8 milhões apenas com a criação das novas cadeiras, valor
que poderia ser maior com auxílios e emendas. Outras iniciativas, como a
criação do Pronamc e descontos no IR para famílias que cuidam de idosos, seguem
em tramitação sem estimativas financeiras.
Para especialistas, a regra precisa mudar. O coordenador
do movimento, Marcelo Issa, defende que o cálculo de impacto seja obrigatório e
feito por uma instituição independente. “Assim, o conflito distributivo não
desapareceria, mas deixaria de ser travado no escuro. Se queremos gastar
melhor, precisamos decidir com base no impacto orçamentário previsto — e antes
das votações”, afirmou.
Com informações do Estadão
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