O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal),
votou pela incompetência absoluta do Supremo para julgar o ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe. Em seu voto, ele
ainda pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência
desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o
julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os
seus cargos”, afirmou.
Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro
privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização”
dessa competência constitucional.
O ministro ressaltou de modo crítico que uma das
mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.
Ele se refere à alteração no regimento que permitiu
o STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público,
mas cometeram os crimes durante o mandato.
Essa alteração permitiu que Jair Bolsonaro fosse
julgado pelo STF, ao invés de ter o caso analisado por tribunal comum.
O julgamento está previsto para acontecer até
sexta-feira (12). Além de Fux, nesta quarta-feira (10), os ministros Cármen
Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado, também votam para condenar,
ou absolver, os réus.
Por quais crimes os réus foram denunciados?
Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a
cinco crimes. São eles:
- Organização
criminosa armada;
- Tentativa
de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe
de Estado;
- Dano
qualificado pela violência e ameaça grave (com exceção de Ramagem);
- Deterioração
de patrimônio tombado (também com exceção de Ramagem).
A exceção fica por conta de Ramagem. No início de
maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão da ação penal
contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização
criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de
Direito e golpe de Estado.
Fonte: CNN Brasil
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