Depois de ser aprovada no Senado, uma PEC (Proposta
de Emenda à Constituição), que trata de veículos com 20 anos ou mais de
fabricação do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores), está em análise na Câmara dos Deputados. A medida beneficia
automóveis terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos, mas
exclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.
A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho
(Republicanos-MG), busca ampliar a isenção do imposto para estados onde ainda
não há essa autorização, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e
Santa Catarina. A PEC se fundamenta na imunidade tributária, um princípio de
natureza constitucional.
O senador argumenta que a medida promove a justiça
social, uma vez que o pagamento do IPVA representa um peso significativo no
orçamento das famílias de baixa renda que possuem veículos antigos. Cleitinho
defendeu que a proposta aliviaria essa carga financeira sobre esses
proprietários.
A PEC surge após a aprovação da reforma tributária,
que incluía a incidência de IPVA sobre veículos terrestres, aéreos e aquáticos,
mas concedeu imunidade tributária para tratores, máquinas agrícolas, aviões
agrícolas, navios de pesca e plataformas de petróleo.
Se a PEC 72/23 for admitida pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, uma comissão especial será
criada para análise. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos pelo
plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a PEC será promulgada
pelo presidente do Congresso Nacional, tornando-se parte da Constituição.
Com informações do R7
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