A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), da
Lei Nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, trouxe ao Brasil novos caminhos para a
gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, dentre eles a erradicação dos
lixões. No Rio Grande do Norte, vários municípios não atendem a esta política,
o que provoca grandes prejuízos para a saúde pública e para os habitantes
devido ao descarte inadequado de lixo. Prazo para que municípios acabem com os
lixões acaba no dia 02 de agosto.
Essa temática foi debatida em um evento promovido
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por meio da Escola de Contas, em
parceria com a Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn), na
sexta-feira (1º). A programação contou com o lançamento da cartilha com
orientações sobre medidas para o encerramento dos lixões nos municípios do
estado, além da apresentação do “case” da atuação do TCE de Pernambuco no
encerramento dos lixões no estado em 2023, e outros temas discutidos.
Gilberto Jales, presidente do TCE/RN, destaca a
realização do evento como o marco de uma grande retomada dos trabalhos não só
da questão ambiental, mas da fiscalização da política de resíduos sólidos. Com
a parceria do Ministério Público do Estado, a atuação será conjunta com todos
os órgãos e instituições. “Precisamos realmente começar a trabalhar fortemente
nesse sentido, nesse primeiro momento, acompanhando, fazendo levantamento,
junto com o Ministério Público e as instituições. No segundo momento, o
Tribunal vai passar a auditar todos os municípios e os consórcios de forma que
a gente espera que, no horizonte de médio prazo, tenhamos resolvido esse
problema”, destaca o presidente.
O diretor da Inspetoria de Controle Externo do
Tribunal, José Monteiro, explica que a avaliação deste cenário demanda uma
certa dificuldade, com um questionário longo que abrange as quatro áreas do
saneamento (água, esgoto, resíduo sólido e drenagem urbana), torna-se
necessário mais tempo. Diante do novo marco do saneamento básico, o
levantamento envolve informações sobre recursos, métodos e itens que necessitam
ser analisados.
Monteiro pondera que a falta de recursos por parte
do Estado é o grande problema do saneamento atualmente, diante da demanda que
envolve um volume muito alto. Neste contexto, uma das alternativas seria pela
concessão através da Parceria Público-Privada (PPP), realizada em outros
estados e que está tendo resultados. “Isso é uma grande questão hoje, é como a
gente conseguir esse recurso, como o Estado vai conseguir esse recurso, para
conseguir reverter”, disse.
A Femurn, representada pela assessora jurídica
Tatiana Dantas, detalhou que a gestão dos resíduos sólidos tem sido trabalhada
e impulsionando de modo regional, com a formação de consórcios públicos
intermunicipais para que possam dar uma destinação adequada, de forma conjunta.
Enquanto esses consórcios não estão trabalhando efetivamente, a Federação
orienta os municípios a dar cumprimento aos termos de acordos celebrados com o
Ministério Público, que visam mitigar a situação até que se possa efetivamente
começar a mandar para aterros sanitários. Parte dos municípios, que estão
dentro de um raio de 100 km, já estão enviando resíduos para os aterros que
estão em operação atualmente.
Tatiana aponta a “sustentabilidade
econômico-financeira” como um ponto muito forte de dificuldade. Ela explica que
poucos municípios cobram efetivamente pela prestação desses serviços, e,
aqueles que cobram, cobram muito aquém da despesa com o serviço. Neste sentido,
há uma certa dificuldade de manutenção pelo que se pratica hoje, que seria a
coleta nas residências e o transporte. “Imagine com o aterro sanitário, que
eles vão ter que transportar ainda para mais longe e ainda pagar pelo
tratamento dessa tonelada. Então, essa questão da sustentabilidade, a meu ver,
é realmente ainda o fator crucial para a gente ainda não ter uma destinação
ambientalmente adequada nos municípios”, ponderou.
Segundo ela, um terço do Rio Grande do Norte já
conseguiu erradicar os lixões, com a destinação correta dos resíduos, por meio
do aterro da Braseco, em Ceará-Mirim, que atende Natal e alguns municípios da
região metropolitana. E também, o de Vera Cruz, o CTR Potiguar, que está
começando a receber parte das cidades da Região Agreste, Litoral e até da
Região Central.
Parnamirim é um dos que conseguiram erradicar essa
situação. Desde 2002, o município não possui lixões, com 100% da população
atendida com a coleta de lixo domiciliar, e destina todos os resíduos sólidos
ao aterro sanitário de Vera Cruz, na região metropolitana. “Parnamirim procura
manter uma coleta absolutamente regular, acontecendo três vezes na semana em
todas as ruas do município, atendendo 100% da população. Então, a gente
acredita que a população, tendo conhecimento que esse serviço ocorre a
contento, não tem motivo para descartar de forma irregular”, explica a
secretária de Limpeza Urbana, Rose Paiva.
Em Japi, a prefeita Simone Fernandes conta que o
município da Região Agreste controla a situação dos resíduos através de um
aterro controlado, com um caminhão coletor adquirido pela Codevasf.
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