Tribuna do Norte
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal)
emitiu comunicado oficial em defesa do cumprimento da decisão judicial sobre a
desocupação do terreno invadido pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e
Favelas (MLB), na Avenida Deodoro da Fonseca, no bairro Petrópolis. A decisão
judicial de desocupação do prédio foi proferida pela justiça no dia 5 de
fevereiro, com 15 dias de prazo para acontecer de forma voluntária. Mais de
vinte dias após o fim do prazo, até o momento a decisão não foi executada.
“O descumprimento da decisão judicial é uma
desobediência civil, gera insegurança jurídica e repercute negativamente tanto
para a sociedade quanto para o ambiente de negócios e investimentos. O
Judiciário exerceu seu papel, agora se faz necessário e urgente o cumprimento
da lei”, informou a CDL Natal em nota.
“Ressalte-se que o MLB, mesmo diante da decisão
judicial, e em informações públicas constantes do processo em curso, que o
movimento tem área para moradia e aluguel social ao dispor para as famílias e,
ainda assim, as mantêm expostas a uma condição insalubre e indigna”,
acrescentou a entidade.
Em relação à demanda judicial, a unidade judiciária
informou que o processo está aguardando o cumprimento de determinações feitas
na decisão liminar, assim como o encerramento de prazos que foram concedidos na
mesma, não havendo ainda definição sobre o plano de ação e a reunião
preparatória.
O plano de ação consta na decisão judicial do juiz
Luiz Felipe Marroquim, que determinou a reintegração de posse do terreno com
uso de força policial caso o MLB não deixasse o prédio voluntariamente. No
entanto, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina reunião
preparatória antes de a polícia entrar em ação.
No dia 29 de janeiro, membros do MLB invadiram o
terreno onde funcionou o jornal Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca,
e que hoje pertence à empresa Poti Incorporações. São cerca de 30 famílias da
ocupação Emmanuel Bezerra, formada no ano de 2020, quando o MLB organizou o
grupo para ocupar o prédio da antiga faculdade de Direito da UFRN. Por conta da
ocupação, a UFRN ingressou com pedido de reintegração de posse.
Após tratativas com os governos estadual e
municipal, as famílias foram transferidas para o galpão na Ribeira.
Posteriormente, passaram a reclamar que se trata de uma área que alaga com
águas das chuvas e dos esgotos, entre outros problemas. A Prefeitura propôs
pagar R$ 600 para que cada família pudesse alugar uma casa em outras
localidades, mas a proposta foi recusada.
Depois de quase quatro anos nessas condições, o
movimento invadiu o terreno privado na Deodoro da Fonseca para pressionar pela
entrega de casas prometidas à época da ocupação do prédio da UFRN.
A promessa das casas havia sido fruto das tratativas
entre poder público e MLB. A Secretaria Municipal de Habitação explicou que
“após diversas tratativas, ficou acordado que o Município de Natal iria
realizar a doação de uma área para que o Governo do Estado pudesse construir 90
casas dentro do Programa Pró-Moradia, do Governo Federal, e que 30 destas casas
seriam destinadas aos ocupantes da Emmanuel Bezerra”. Assim, a Prefeitura
encontraria um local provisório até que as casas estivessem prontas. O prazo
seria de dois anos.
O Governo do Estado no entanto não cumpriu com o
compromisso de construir as casas. O movimento aponta que essa demora foi um
dos motivos para a decisão de invadir o terreno privado onde funcionou o jornal
Diário de Natal.
No processo, a Companhia Estadual de Habitação
(CEHAB/RN) diz que os programas habitacionais são realizados com recursos do
FGTS e que o Estado está em tratativas para liberação destes repasses, assim
como para retomada do Pró-Moradia, para contemplar as famílias selecionadas nos
empreendi-mentos habitacionais.
“Porém, em razão das características dos programas,
não há viabilidade de atendimento imediato vez que trata-se de empreendimentos
habitacionais que devem seguir os trâmites e cronogramas dos projetos
implementados”, aponta o Governo do Estado. Isso significa que, da parte do
ente estadual, não há solução imediata para o problema das famílias.
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