E-investidor - Estadão
O Ministério Público Federal (MPF) se tornou em
dezembro de 2023 coautor da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Sigilo
(Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e
Segurança da Informação) contra a Serasa Experian. O processo pede que a
empresa seja condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil a cada pessoa
afetada por um possível uso irregular de suas informações.
A acusação é de que a companhia teria
comercializado, junto a terceiros, os dados de mais de 223 milhões de pessoas,
incluindo brasileiros vivos e falecidos. A prática seria referente a hábitos
como o comportamento dos consumidores na internet, incluindo desde históricos
de compras até dados da Previdência Social, de renda e da Receita Federal.
Segundo o Instituto Sigilo, há ainda a possibilidade de ter ocorrido o
vazamento de dados de cartões de crédito e de débito.
Em sua ação, a Procuradora da República, Karen
Louise Jeanette Kahn, considera que o sistema da Serasa está estruturado na
forma de tentáculos ou ramificações, alcançando empresas promotoras para as
quais a autarquia replica os dados pessoais, sem autorização dos seus
titulares. “O fato de os vazamentos terem ou não advindo de ‘falha’ no sistema
da Serasa, ou se decorreu do efetivo compartilhamento de sua br de dados com
terceiros, não afeta a sua responsabilidade com relação aos mesmos”, destaca.
O Ministério Público requer, ainda, que a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela
exposição indevida. O MPF acredita que houve a ausência de controle prévio,
para fins de prevenção do próprio vazamento, assim como não ocorreu uma
fiscalização posterior.
Em nota enviada ao E-Investidor no final do ano
passado, a Serasa destacou que apresentou defesa em ação judicial proposta em
fevereiro de 2021 sobre o tema. Na ocasião, a empresa afirma ter demonstrado,
de forma amplamente detalhada, ausência de invasão nos seus sistemas e de
qualquer indício de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas brs de
dados. Mais detalhes podem ser conferidos nesta matéria.
Como conferir se os seus dados foram supostamente
vazados?
Também em dezembro de 2023, o Instituto Sigilo
colocou no ar um portal com o objetivo de cadastrar os interessados em receber
informações a respeito da ação civil pública envolvendo a Serasa. Por
meio deste endereço, a entidade fornece todas as novidades
sobre o caso e capta assinaturas para uma petição que será juntada aos autos do
processo.
Para consultar o dado vazado, o Instituto recomenda
que os usuários acessem este formulário e preencham as informações
solicitadas: nome, e-mail, CPF e telefone. Ao final, é necessário ler os termos
de condições e clicar na opção “Desejo consultar se o meu dado foi vazado e
assinar a petição que será encaminhada à ação civil pública contra o Serasa”.
Desde a abertura da página sobre o caso, o Instituto
já ultrapassou a marca de 100 mil pessoas cadastradas para receber informações.
No entanto, não é possível afirmar que os usuários irão ganhar os valores de
indenização, já que o processo não se encerrou e está em fase de Instrução
Probatória, para avaliar a extensão e o tamanho do vazamento.
Dessa forma, é necessário aguardar a decisão de
primeira instância e as partes ainda podem recorrer ao Tribunal Regional
Federal da 3a. Região (TRF3). Depois disso, também poderá haver mais duas
instâncias para os envolvidos recorrerem.
O que a Serasa diz sobre o caso?
A Serasa Experian afirma, em nota enviada ao E-Investidor,
que o pedido liminar requerido pelo MPF foi indeferido. Além disso, afirma ter
demonstrado que não houve invasão de seus sistemas nem há indícios de que o
vazamento teve origem em suas brs de dados. “A Serasa Experian reforça que
proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre
rigorosamente a legislação brasileira”, afirma a empresa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário