O presidente da Associação dos Municípios do Oeste
Potiguar, Rivelino Câmara, disse que há o entendimento de que a reforma
tributária da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, beneficia os
municípios menores, “mas tem um movimento de municípios maiores para fazer
alteração no Senado, que ai já prejudica os menores”.
Rivelino Câmara explica exemplifica o caso de pelo
menos três municípios da Grande São Paulo, que sediam as operadores de cartão
de créditos do país, e arrecadam todo o ISS de quem utiliza essa modalidade de
crédito, e conseguiram uma liminar na Justiça para que a cobrança continue
sendo feita por esse municípios “e não onde o é utilizado”, como foi aprovado
no Congresso Nacional: “Até hoje essa lei não entrou em vigor”.
Rivelino Câmara, que está no segundo mandato de
prefeito em Patu (Oeste), chama a atenção para o fato de que a reforma
tributária não toca no ponto do subfinanciamento dos serviços públicos,
comprometendo a equidade na repartição do bolo tributário: ”Todos os
programas federais são subfinanciados, os agentes de saúde aprovaram o piso de
dois salários mínimos (R$ 2.640,00), mas insalubridade, tempo de serviços e
obrigações sociais estão foram do piso, fora do valor que o governo repassa”.
O prefeito conta que Patu recebeu, por exemplo,
cerca de R$ 87 mil para pagamento dos salários dos agentes de saúde em
setembro, “mas tive que colocar mais R$ 58 mil para complementar a
folha”.
Mesma coisa vai valer para o piso salarial da
enfermagem, que tem ajuda federal garantida só até dezembro e os municípios
ainda terão de arcar com as obrigações sociais, da mesma forma que o CAPS custa
R$ 68 mil, mas o governo federal só repassou R$ 28,3 mil para Patu.
“Recentemente foi sancionada uma lei que proíbe a
criação de novas despesas sem a indicação da contrapartida do governo federal,
mas tem todos os problemas para trás”.
Rivelino Câmara conta também que hoje a questão da
segurança pública melhorou em Patu com a criação de uma Companhia Independente
da Polícia Militar, mas entre 2018/2019, chegou a fazer concurso público para a
contratação de 32 guardas municipais, porque o policiamento estadual era
insuficiente.
“O que provocou foi exatamente os problemas de
segurança e que não tinham solução na época”, disse ele, que conta no município
com três viaturas e duas motos para a guarda municipal.
Levantamento governista crê no
crescimento econômico
Estudo do Instituto de Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea) que no escopo da reforma tributária – com
adoção de um modelo de IVA dual por meio da fusão de vários tributos federais,
estaduais e municipais, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados,
concluiu que a reforma beneficiará 78% das 27 unidades federadas (incluindo
todas as 12 de menor produto interno bruto per capita) e, individualmente, 60%
dos estados e 82% dos municípios.
De acordo com o IPEA, no Rio Grande do Norte 90% dos
municípios sairão ganhando com a reforma tributária. Ou seja, 150 serão
beneficiados e 17 perderão recursos. Na lista das 32 cidades do país que
correriam risco de queda de arrecadação no cenário mais pessimista, segundo
IPEA, aparece apenas um município do Rio Grande do Norte – Guamaré, com uma
taxa anual média de crescimento de -1,0%, no período de 50 anos após a reforma
tributária entrar em vigor.
Segundo nota técnica do IPEA, divulgada na
segunda-feira (28), os municípios favorecidos concentram 67% da população
brasileira e correspondem a 98% daqueles que possuem produto interno bruto per
capita inferior à média brasileira.
O estudo comparou as receitas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do
país com as que teriam sido verificadas na vigência do novo modelo tributário,
com um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou
seja, no local de consumo.
A redistribuição de receitas prevista na esfera
municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido
pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais
ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs.
Segundo o estudo, a regra de transição de 50 anos
aprovada junto do seguro constituído com 3% da receita do novo imposto garante
que nenhum estado terá queda de arrecadação em relação aos valores atuais,
mesmo sob cenários mais pessimistas de crescimento da economia.
Caso o PIB cresça em média 1,5% ao ano, o estado com
o pior desempenho arrecadatório terá crescimento de 0,9% ao ano – um
diferencial de 0,6 ponto percentual a menos por ano, em decorrência da mudança
gradual da tributação da origem para o destino.
No caso das cidades, nenhuma capital e no máximo 32
municípios muito ricos correm o risco de ter queda de arrecadação em algum
momento da transição, considerando um cenário mais pessimista no que diz
respeito ao crescimento da economia.
Estão inclusos, neste caso, municípios que possuem
receita per capita de ICMS e ISS três vezes maior do que a média nacional, como
as sedes de refinarias de petróleo e hidrelétrica, mas mesmo para essas cidades
a transição vai suavizar o impacto sobre suas receitas, permitindo que seus
orçamentos sejam ajustados gradualmente à nova realidade.
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