Fonte: Estadão
O Ministério da Fazenda enviou uma consulta formal
ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a
possibilidade de descumprir o piso constitucional da Saúde em 2023. A aplicação
desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a
União. Ou seja, o objetivo do governo é obter o aval da Corte para
evitar essa elevação nas despesas deste ano. A notícia é destaque no Estadão.
No caso do piso da Educação, que também voltou a
vigorar após o fim do teto de gastos e início do novo arcabouço, as despesas já
estão acima da aplicação mínima e, por esse motivo, não precisariam ser
complementadas.
No documento, que foi enviado na noite de
quinta-feira à Corte, a equipe econômica afirma que o governo recompôs o
Orçamento deste ano seguindo a premissa do teto de gastos e que a retomada dos
pisos está prevista para 2024.
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