Com informações do R7.
A "graça constitucional", benefício
concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) nesta quinta-feira (21)
pelo presidente Jair Bolsonaro, não pode ser anulada pelo STF, de acordo com o
jurista e advogado Ives Gandra Martins. A medida perdoa as penas aplicadas ao
parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal.
Gandra afirma que em 2019, quando julgou um decreto
editado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer que perdoava penas de pessoas
condenadas no âmbito da Operação Lava Jato, o Supremo reconheceu a
constitucionalidade do ato do chefe do Executivo. Dessa forma, se tiver que
analisar a situação de Silveira, Martins diz que o STF não pode tomar uma
decisão que seja contrária a algo que já estabeleceu anteriormente.
No exemplo citado pelo jurista, o Supremo analisou
uma ação que pedia a suspensão do decreto de Temer que permitiu indulto
natalino a condenados por crimes contra a administração pública, como corrupção.
Por 7 votos a 4, o STF julgou constitucional o ato presidencial, por entender
que o Supremo não pode interferir em uma decisão exclusiva do presidente da
República.
"Evidentemente, o decreto de Bolsonaro não
agradou ao Supremo. Mas, juridicamente, não acho que seja muito fácil tentar
derrubar ou pretender anular, com base na jurisprudência do próprio Supremo. O
STF não pode ir contra a própria jurisprudência", disse Gandra, ao R7.
Agora como o STF revogou um indulto dado por Temer s alguns anos atrás, mas pra Bolsonaro isso não pode, diversos juristas, escritos de diversas áreas do direito, e ex-ministros do STF já falaram que o indulto nesse caso é ilegal.
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