Uma proposta assinada por 28 senadores pretende
alterar a competência dos tribunais superiores para o julgamento de crimes
comuns praticados por autoridades da República. Protocolada nesta quarta-feira
(18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) transfere do Supremo Tribunal
Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) essa atribuição.
Entre os signatários estão Astronauta Marcos Pontes
(PL-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF),
Cleitinho (Republicanos-MG), Lucas Barreto (PSD-AP) e Eduardo Girão (Novo-CE).
A mudança alcançaria o presidente e o
vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros e o
procurador-geral da República.
Na justificativa, os autores argumentam que a medida
permitiria melhorar a distribuição de competências no Judiciário, além de dar
mais agilidade aos processos. Segundo o grupo, o julgamento de crimes comuns
não está diretamente relacionado à principal função constitucional do STF e
acaba ocupando espaço que poderia ser dedicado a outras atribuições da Corte.
Os senadores também consideram que o STJ seria mais
adequado para analisar esses casos, em razão da natureza de suas competências.
Para avançar, a PEC precisa ser aprovada por pelo menos 49 senadores e,
posteriormente, por 308 deputados federais.

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