O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre
(União-AP), reiterou nos últimos dias que não pretende dar andamento aos
pedidos da oposição para instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) destinada a investigar o Caso Master. Diante da negativa da cúpula do
Legislativo, o desbloqueio da investigação recai sobre o Supremo Tribunal
Federal (STF), a quem caberia aplicar sua própria jurisprudência e assegurar a
instalação do colegiado como um direito constitucional das minorias
parlamentares.
Em sessão do Congresso realizada no dia 12 de
novembro, Alcolumbre justificou o engavetar do requerimento, apresentado pelo
deputado e senador eleito pelo Rio de Janeiro Carlos Jordy invocando a
discricionariedade da Presidência da Casa e citando a judicialização do tema.
“A Mesa já tomou uma decisão sobre a questão de
ordem, e cabe à Presidência definir o momento da leitura ou não do
requerimento”, afirmou o parlamentar, ressaltando que o assunto já é objeto de
questionamento no Supremo.
O impasse coloca em xeque uma tese consolidada na
própria Corte Constitucional. Por meio do controle de constitucionalidade por
omissão, o STF firmou entendimento histórico com forte participação de seu
atual decano, o ministro Gilmar Mendes de que o Judiciário deve intervir sempre
que a inércia do Legislativo inviabilizar o exercício de direitos previstos na
Constituição.
Em voto proferido em 7 de junho de 2006, ao tratar
da regulamentação do direito de greve, Mendes sintetizou essa diretriz:“Este
Tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o
controle judicial sobre a atividade do legislador, é possível atuar também nos
casos de inatividade ou omissão do Legislativo”.
Com informações do Metrópoles

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